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Generic Legislation
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2016 |
Details
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ANVISA Ordinance No. SVS/MS No. 344/1998 [as amended by Resolution RDC No. 79 of 23 May 2016 (synthetic cannabinoids) and Resolution RDC No. 175 of 15 September 2017 (synthetic cathinones)] (Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998) (pt) |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa |
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Early Warning Mechanisms
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2015 |
Details
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ANVISA Ordinance No. 898/2015 (06 Aug. 2015) |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa |
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Drug Laws/Individual Listing
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2011 |
Details
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ANVISA Ordinance SVS/MS No. 344/1998 [last amended by Resolution DC N. 192 of 11 December 2017] (Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998) (pt) |
ANVISA List of Substances Subject to Special Control
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