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Assessoria de Comunicação
UNODC firma acordo de cooperação para atuação na Amazônia
Um escritório de projetos será criado em Belém para a implementação das ações pontuais sobre drogas e crime, atuando sob supervisão direta do escritório em Brasília
Brasília e Belém, 22 de outubro de 2009 - O representante do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) para o Brasil e o Cone Sul, Bo Mathiasen, assinou nesta quarta-feira (21) com a governadora do Pará, Ana Júlia Carepa, um protocolo de intenções com ações de prevenção a drogas e crimes na região amazônica. Para implementar essas ações, o UNODC Brasil e Cone Sul irá criar um escritório de projetos em Belém, que atuará sob a supervisão direta do escritório em Brasília. No encontro, a governadora assinou, junto com o representante do UNODC, um memorando em que se compromete com a aplicação das convenções internacionais ratificadas pelo Brasil em relação à salvaguarda dos direitos humanos.
A assinatura do acordo ocorreu durante a assembleia geral do Comitê Permanente da América Latina para a Revisão das Regras Mínimas da ONU para Tratamento dos Presos, aberto na terça-feira (20), em Belém. Na assembleia, Mathiasen chamou a atenção para o fato de que aproximadamente dez milhões de pessoas estão presas em todo o mundo, um quarto das quais sem ter passado ainda por um julgamento. "Em termos globais, enxergamos uma crise nos sistemas penais. A superlotação ocorre principalmente por causa das prisões provisórias, quando as pessoas deveriam responder em liberdade até serem condenadas. É fato que essas pessoas raramente são ressocializadas, então menos pessoas nas prisões significam mais recursos para melhorar as condições gerais do sistema", disse Mathiasen.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, também participou da cerimônia da abertura, afirmando serem públicos os problemas do sistema carcerário brasileiro. "As deficiências são de toda ordem, de lixo acumulado, denúncias de maus tratos, abuso de autoridade, a revoltas mal contidas de presos barbarizados. É uma falta de respeito à Constituição e aos direitos básicos do cidadão. São presidiários com penas que há muito se extinguiram, inocentes esperando julgamento, presos cumprindo pena superior ao crime que cometeram, outros com doenças infecto-contagiosas que não recebem o tratamento adequado. O Brasil está longe de cumprir as regras mínimas de direitos humanos nessa área por ter um quadro de resistente imobilidade", disse Mendes.
Segundo a governadora do Pará, "a revisão de penas é necessidade imperativa frente às condições dos apenados". Ana Júlia disse também que seria preciso debater a transformação de um "estado de polícia" para o "estado de direito". "É claro que a privação de liberdade é necessária em alguns casos, mas também a criação de um sistema penal justo. Reprimir não é suficiente. Devemos trabalhar de forma preventiva ou não vamos viver em um mundo onde os direitos humanos sejam preservados", disse a governadora.
A assembleia realizada em Belém votará uma proposta de revisão das Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Presos, que estão em vigor desde 1955. A contribuição será apresentada no 12º Congresso das Nações Unidas para Prevenção do Crime e Justiça Penal, que se reunirá em abril de 2010, em Salvador, na Bahia, com a presença de representantes dos 192 países vinculados à ONU. O evento em Belém aconteceu paralelamente ao 71º Curso Internacional de Criminologia, promovido pela Sociedade Internacional de Criminologia, órgão vinculado ao Ministério da Justiça da França.
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