SHIS QI 25 conj 3 casa 7, CEP 71660-230 Brasília, DF, Brasil Telefone: +55 61 3367-7353 / Fax: +55 61 3367-7228 E-mail: unodc.brasil@unodc.org

NOTA PARA A IMPRENSA

Convenção contra corrupção deve vigorar ao final de 2005

Brasília, 20 de abril de 2005 - A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção deverá entrar em vigor até o final deste ano, tornando-se uma referência para a cooperação internacional voltada para o enfrentamento desse problema. Esta avaliação foi feita hoje durante reunião do Comitê II do 11 ^o Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, que acontece em Bangkok (Tailândia) e se encerra no próximo dia 25. O tema do Comitê é "Corrupção: ameaças e tendências no século XXI".

Em linha com a mensagem encaminhada ao Congresso pelo secretário-geral da ONU, Kofi Annan, os palestrantes reafirmaram a necessidade de se trabalhar pela implementação da Convenção contra a Corrupção, que foi adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em dezembro de 2003. A Convenção foi assinada por 118 países, e até agora 20 a ratificaram. Para entrar em vigor, são necessárias 30 ratificações.

O Brasil é signatário da Convenção, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e está tramitando no Senado. Após ser aprovada pelo Congresso, a Convenção precisa ser sancionada pelo presidente da República, que encaminha a ratificação do documento às Nações Unidas. As delegações governamentais que participam do Congresso terão a oportunidade de depositar a ratificação da Convenção durante um evento paralelo que ocorrerá entre os dias 23 e 25 de abril.

Destaques da convenção - Os palestrantes lembraram que o grande desafio da comunidade internacional é garantir que a Convenção da ONU contra a Corrupção não permaneça apenas como uma mera aspiração da sociedade, mas se torne um instrumento efetivo para ações operativas contra esse problema. A Convenção traz uma abordagem integrada e balanceada entre prevenção, criminalização, cooperação internacional e recuperação de ativos.

• Prevenção: A criação de agências anticorrupção e maior transparência no financiamento de campanhas eleitorais e partidos políticos são medidas fundamentais para prevenir a corrupção. Essas ações devem envolver o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público. O setor privado deve adotar boas práticas comerciais entre as empresas e com o Estado. Os países signatários precisam mobilizar organizações não-governamentais e a sociedade civil na prevenção à corrupção.
• Criminalização: Os países signatários devem penalizar diferentes tipos de atos relacionados à corrupção. Isso inclui não apenas as formas clássicas de corrupção, como suborno e desvio de dinheiro público, mas também o tráfico de influência, a obstrução da justiça, a lavagem de dinheiro e a legalização de ativos obtidos ilicitamente.
• Cooperação internacional: A Convenção a cooperação entre os países para a prevenção, a investigação e a adoção de procedimentos judiciais. Os países se comprometem a facilitar o compartilhamento de provas e evidências a serem utilizadas pelos tribunais, assim como a extradição de pessoas condenadas. Também devem apoiar o rastreamento e o confisco de ativos obtidos por meio da corrupção.
• Recuperação de ativos: Este é um princípio fundamental da Convenção, pois a recuperação de ativos é fundamental para os países nos quais a corrupção drena as riquezas nacionais e diminui os investimentos. Dinheiro e bens públicos desviados para o exterior devem retornar ao país que solicita a recuperação desses ativos. Para os outros delitos que envolvam bens públicos, eles serão restituídos ao país que comprove a propriedade dos ativos ou se país requerido reconhecer os danos causados pelos atos de corrupção no país requerente. Também é previsto o retorno dos bens aos seus legítimos proprietários e a indenização às eventuais vítimas.

Análise - O Comitê II do 11 ^o Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal discutiu um documento preparado para o evento sobre as novas tendências da corrupção no século XXI. O documento ressalta que o cenário pós-guerra-fria criou condições e oportunidades para práticas corruptas. A própria idéia de que mercados livres e a desregulamentação da economia são os mecanismos mais eficientes contra a corrupção está sendo contestada pelos fatos recentes. O documento ( A/CONF.203/6, disponível em /unodc/crime_congress_11/documents.html ) afirma que diferentes cenários políticos e econômicos produzem tipos específicos de corrupção e que nenhum sistema está imune a esse problema. Países pobres e em desenvolvimento, entretanto, parecem ser mais afetados pela corrupção, uma vez que pobreza e corrupção estão relacionadas e contribuem para um círculo negativo que leva a sérios conflitos políticos, sociais e humanitários.

O documento distribuído aos participantes do Congresso defende que a luta contra corrupção requer compromisso político incondicional, Poder Judiciário íntegro e participação ativa da sociedade civil organizada.

ONGs -  Representantes de organismos não-governamentais que participam da reunião afirmaram que a corrupção reflete, de certa maneira, a vontade individual de violar normas e padrões. Para a ONG Federação Internacional e Inter-religiosa pela Paz Mundial disse que a prevenção de práticas corruptas deve se dar pelo esclarecimento coletivo de que o interesse da maioria deve prevalecer ao interesse pessoal. Além disso, pediu um maior apoio dos governos e da sociedade às instituições especializadas em promover esses valores. Para o representante da Sociedade Mundial de Victimologia, a corrupção tem efeitos devastadores que podem levar a conflitos armados, crises humanitárias e destruição do meio-ambiente. A entidade pediu maior transparência dos meios de comunicação e solicitou que a participação da sociedade na luta contra corrupção seja um tópico do documento a ser aprovado ao final do Congresso.

Saiba mais - O 11 ^o Congresso da ONU sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal acontece até o próximo dia 25 de abril, com a participação de mais de cem países e de uma centena de delegações de organizações internacionais e não-governamentais. A agenda do evento está diretamente relacionada ao trabalho do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC) e possui cinco pontos substantivos: a) medidas efetivas para o combate ao crime organizado transnacional; b) cooperação internacional contra o terrorismo e suas conexões com outras atividades criminosas; c) ameaças e tendências da corrupção no século XXI; d) crimes econômicos e financeiros: desafios ao desenvolvimento sustentável; e) 50 anos de experiência em medidas-padrão na prevenção ao crime e de justiça criminal.

Paralelamente, ocorrerão seis oficinas de trabalho com os seguintes assuntos:

1.       Fortalecimento da cooperação internacional no cumprimento das leis, incluindo medidas de extradição;

2.       Reforma da justiça criminal, incluindo a chamada Justiça Restaurativa;

3.       Boas práticas na prevenção ao crime, principalmente em relação à violência urbana e aos jovens em situação de risco;

4.       Combate ao terrorismo, com ênfase nas convenções internacionais relevantes e seus protocolos;

5.       Crime econômico, incluindo a lavagem de dinheiro;

6.       Crimes virtuais (relacionados à tecnologia da informação).

Visite o website oficial do Congresso em http://www.un.org/events/11thcongress