Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual

Art. 231.  Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro.

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.

§ 1o  Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la.

§ 2o  A pena é aumentada da metade se:

I - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos;

II - a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato;

III - se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou

IV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude.

§ 3o  Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

International Trafficking in person for the purpose of sexual exploitation

Art. 231. To promote or to facilitate the entry in the national territory, for someone who will exert the prostitution or other form of sexual exploitation, or the output of someone who will exercise it abroad.

Penalty: imprisonment of 3 (three) to 8 (eight) years.

§ 1 The penalty is also applied for those which recruit, entice or buy the trafficked person, as well as, those which having knowledge of this condition, transport, transfer or host the trafficked person.

§ 2 The penalty is increased by half if:

I - the victim is a minor of 18 (eighteen) years;

II - the victim, by illness or mental disability, does not have the necessary discernment for the practice of the act;

III - if the agent is ascendant, stepfather, stepmother, brother, stepson, spouse, companion, tutor or curator, preceptor or employer of the victim, or if he assumed, by law or otherwise, obligation of care, protection or surveillance; or

IV - there are employment of violence, serious threat or fraud.

§ 3 If the crime is committed in order to obtain economic benefit, a fine is also applied.

[unofficial translation]

Crime continuado

Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.

Continued crime

Art. 71 - When the person, with more than one action or omission, practices two or more offenses of the same kind, and by the conditions of time, place, kind of execution and related thing, they should be regarded as being the subsequent continuation of the first, only the penalty of first crime is applied, if identical, or worse, if different, augmented, in any case, from a sixth to two-thirds.

Single Paragraph - In felonies, against different victims, committed with violence or serious threat to the person, the judge may, considering the guilt , background, social behavior and personality of the person as well as the reasons and circumstances, increase the penalty of one of the crimes, whether identical or worse, if different, even triple, observing the rules from the single paragraph from art. 70 and art. 75 of this Code.

[unofficial translation]