Penal Code Article 231

Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual

Art. 231.  Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro.

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.

§ 1o  Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la.

§ 2o  A pena é aumentada da metade se:

I - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos;

II - a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato;

III - se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou

IV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude.

§ 3o  Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

International Trafficking in person for the purpose of sexual exploitation

Art. 231. To promote or to facilitate the entry in the national territory, for someone who will exert the prostitution or other form of sexual exploitation, or the output of someone who will exercise it abroad.

Penalty: imprisonment of 3 (three) to 8 (eight) years.

§ 1 The penalty is also applied for those which recruit, entice or buy the trafficked person, as well as, those which having knowledge of this condition, transport, transfer or host the trafficked person.

§ 2 The penalty is increased by half if:

I - the victim is a minor of 18 (eighteen) years;

II - the victim, by illness or mental disability, does not have the necessary discernment for the practice of the act;

III - if the agent is ascendant, stepfather, stepmother, brother, stepson, spouse, companion, tutor or curator, preceptor or employer of the victim, or if he assumed, by law or otherwise, obligation of care, protection or surveillance; or

IV - there are employment of violence, serious threat or fraud.

§ 3 If the crime is committed in order to obtain economic benefit, a fine is also applied.

[unofficial translation]

Penal Code Article 231-A

Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual

Art. 231-A-  Promover ou facilitar o deslocamento de alguém dentro do território nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

§ 1o  Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar, vender ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la.

§ 2o  A pena é aumentada da metade se:

I - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos;

II- a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato

III- se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou

IV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude.

§ 3o  Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa

Internal Trafficking in person for the purpose of sexual exploitation

Art.231-A- To promote or to facilitate the displacement of someone within the national territory for the exercise of prostitution or other forms of sexual exploitation:

Penalty - imprisonment of 2 (two) to 6 (six) years.

§ 1 The penalty is also applied for those which recruit, entice or buy the trafficked person, as well as, those which having knowledge of this condition, transport, transfer or host the trafficked person.

§ 2 The penalty is increased by half if:

I - the victim is a minor of 18 (eighteen) years;

II - the victim, by illness or mental disability, does not have the necessary discernment for the practice of the act;

III - if the agent is ascendant, stepfather, stepmother, brother, stepson, spouse, companion, tutor or curator, preceptor or employer of the victim, or if he assumed, by law or otherwise, obligation of care, protection or surveillance; or

IV - there are employment of violence, serious threat or fraud.

§ 3 If the crime is committed in order to obtain economic benefit, a fine is also applied.

[unofficial translation]

Penal Code Article 230

Rufianismo

Art. 230 - Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1o  Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos ou se o crime é cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou por quem assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 2o  Se o crime é cometido mediante violência, grave ameaça, fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência.

Ruffianism

Art. 230 – To take advantage from the prostitution of another person, participating directly of its profits or living, in whole or in part, by the income of the prostituted person:

Penalty - imprisonment from one to four years, and fine.

§ 1 If the victim is a minor of 18 (eighteen) and greater than 14 (fourteen) years or if the crime is committed by ascending, stepfather, stepmother, brother, stepson, their spouse, partner, tutor or curator, preceptor or employer of the victim, or by whom assumed, by law or otherwise, obligation to care, protect or surveillance:

Penalty: imprisonment, three (3) to six (6) years, and fine.

§ 2 If the crime is committed with violence, threat, fraud or other means that prevent or impede the free expression of the will of the victim:

Penalty - imprisonment from 2 (two) to 8 (eight) years, without prejudice to the penalty corresponding to the violence.

[unofficial translation]

Penal Code Article 288

Quadrilha ou bando

Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes:

Pena - reclusão, de um a três anos.

Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado.

Cuadrilha or gang

Art. 288 – The joint of more than three people, in cuadrilha or gang, for the purpose of committing crimes:

Penalty: imprisonment one to three years.

Single Paragraph - The penalty increases twice, if the cuadrilha or gang  is armed.

[unofficial translation]