Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual

Art. 231.  Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro.

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.

§ 1o  Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la.

§ 2o  A pena é aumentada da metade se:

I - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos;

II - a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato;

III - se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou

IV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude.

§ 3o  Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

International Trafficking in person for the purpose of sexual exploitation

Art. 231. To promote or to facilitate the entry in the national territory, for someone who will exert the prostitution or other form of sexual exploitation, or the output of someone who will exercise it abroad.

Penalty: imprisonment of 3 (three) to 8 (eight) years.

§ 1 The penalty is also applied for those which recruit, entice or buy the trafficked person, as well as, those which having knowledge of this condition, transport, transfer or host the trafficked person.

§ 2 The penalty is increased by half if:

I - the victim is a minor of 18 (eighteen) years;

II - the victim, by illness or mental disability, does not have the necessary discernment for the practice of the act;

III - if the agent is ascendant, stepfather, stepmother, brother, stepson, spouse, companion, tutor or curator, preceptor or employer of the victim, or if he assumed, by law or otherwise, obligation of care, protection or surveillance; or

IV - there are employment of violence, serious threat or fraud.

§ 3 If the crime is committed in order to obtain economic benefit, a fine is also applied.

[unofficial translation]

Art. 14 - Diz-se o crime:

Crime consumado

I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;

Tentativa

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Pena de tentativa

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços

Art. 14 – It is said crime:

Consummated crime

I – consummated when all the elements of the crime presented in its legal definition occurs.

Attempt

II- tempted when, although the execution is initiated, the crime is not consummated by circumstances beyond the control of the agent.

Penalty of attempt

Single paragraph- Unless otherwise provided, the attempt is punished with the penalty of the correspondent consummated crime, reduced by one to two thirds.

Concurso material

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

Material conquest

Art. 69 - when the agent, through more of an action or omission, practices two or more crimes, identical or not, it is applied, cumulatively, the custodial penalties in which he is incurred. In the case of cumulative application of penalties of imprisonment and detention,  the first shall be executed before the other.

[unofficial translation]