Penal Code, article 231 combined with article 71 and article 69

Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual

Art. 231.  Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro.

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.

§ 1o  Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la.

§ 2o  A pena é aumentada da metade se:

I - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos;

II - a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato;

III - se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou

IV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude.

§ 3o  Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

International Trafficking in person for the purpose of sexual exploitation

Art. 231. To promote or to facilitate the entry in the national territory, for someone who will exert the prostitution or other form of sexual exploitation, or the output of someone who will exercise it abroad.

Penalty: imprisonment of 3 (three) to 8 (eight) years.

§ 1 The penalty is also applied for those which recruit, entice or buy the trafficked person, as well as, those which having knowledge of this condition, transport, transfer or host the trafficked person.

§ 2 The penalty is increased by half if:

I - the victim is a minor of 18 (eighteen) years;

II - the victim, by illness or mental disability, does not have the necessary discernment for the practice of the act;

III - if the agent is ascendant, stepfather, stepmother, brother, stepson, spouse, companion, tutor or curator, preceptor or employer of the victim, or if he assumed, by law or otherwise, obligation of care, protection or surveillance; or

IV - there are employment of violence, serious threat or fraud.

§ 3 If the crime is committed in order to obtain economic benefit, a fine is also applied.

[unofficial translation]

Crime continuado

Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.

Continued crime

Art. 71 - When the person, with more than one action or omission, practices two or more offenses of the same kind, and by the conditions of time, place, kind of execution and related thing, they should be regarded as being the subsequent continuation of the first, only the penalty of first crime is applied, if identical, or worse, if different, augmented, in any case, from a sixth to two-thirds.

Single Paragraph - In felonies, against different victims, committed with violence or serious threat to the person, the judge may, considering the guilt , background, social behavior and personality of the person as well as the reasons and circumstances, increase the penalty of one of the crimes, whether identical or worse, if different, even triple, observing the rules from the single paragraph from art. 70 and art. 75 of this Code.

[unofficial translation]

Concurso material

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

Material conquest

Art. 69 - when the agent, through more of an action or omission, practices two or more crimes, identical or not, it is applied, cumulatively, the custodial penalties in which he is incurred. In the case of cumulative application of penalties of imprisonment and detention,  the first shall be executed before the other.

[unofficial translation]

Penal Code, article 228, §3º

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual

Art. 228.  Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

§ 1o  Se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.

§ 2º - Se o crime, é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, além da pena correspondente à violência.

§ 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

Favoring prostitution or other form of sexual exploitation.

Art. 228. To mislead or to attract someone to prostitution or other form of sexual exploitation, to facilitate it, to prevent or to hinder someone to leave it:

Penalty: imprisonment of 2 (two) to 5 (five) years, and fine.

§ 1 if the agent is ascendant, stepfather, stepmother, brother, stepson, spouse, companion, tutor or curator, preceptor or employer of the victim, or if he assumed, by law or otherwise, obligation of care, protection or surveillance:

Penalty: imprisonment of 3 (three) to 8 (eight) years.

§ 2 - if the crime is committed with the use of violence, serious threat or fraud:

Penalty - imprisonment, four to ten years, in addition to the penalty corresponding to the violence.

§ 3 - if the crime is committed with the end of profit, a fine is also applied.

[unofficial translation]

Penal Code, article 230

Rufianismo

Art. 230 - Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1o  Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos ou se o crime é cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou por quem assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 2o  Se o crime é cometido mediante violência, grave ameaça, fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência.

Ruffianism

Art. 230 – To take advantage from the prostitution of another person, participating directly of its profits or living, in whole or in part, by the income of the prostituted person:

Penalty - imprisonment from one to four years, and fine.

§ 1 If the victim is a minor of 18 (eighteen) and greater than 14 (fourteen) years or if the crime is committed by ascending, stepfather, stepmother, brother, stepson, their spouse, partner, tutor or curator, preceptor or employer of the victim, or by whom assumed, by law or otherwise, obligation to care, protect or surveillance:

Penalty: imprisonment, three (3) to six (6) years, and fine.

§ 2 If the crime is committed with violence, threat, fraud or other means that prevent or impede the free expression of the will of the victim:

Penalty - imprisonment from 2 (two) to 8 (eight) years, without prejudice to the penalty corresponding to the violence.

[unofficial translation]

Penal Code Article 288

Quadrilha ou bando

Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes:

Pena - reclusão, de um a três anos.

Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado.

Cuadrilha or gang

Art. 288 – The joint of more than three people, in cuadrilha or gang, for the purpose of committing crimes:

Penalty: imprisonment one to three years.

Single Paragraph - The penalty increases twice, if the cuadrilha or gang  is armed.

[unofficial translation]

Penal Code, article 231 combined with article 71 and article 69

Penal Code, article 228, §3º

Penal Code, article 230

Penal Code, article 288

Penal Code, article 231 combined with article 71 and article 69

Penal Code, article 228, §3º

Penal Code, article 230

Penal Code, article 288

Penal Code, article 231 combined with article 71 and article 69

Penal Code, article 228, §3º

Penal Code, article 230

Penal Code, article 288