Este módulo é um recurso para professores 

 

Tópico Dois: O alcance das normas e padrões das Nações Unidas sobre prevenção do crime e justiça penal

 

O direito internacional dos direitos humanos fornece o quadro global para as disposições legais internacionais, e normas e padrões que pertencem ao direito, política e prática no domínio da prevenção do crime e da justiça penal. O desenvolvimento de um consenso internacional sobre direitos humanos universais, e a adoção generalizada de instrumentos internacionais de direitos humanos, tais como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (ICCPR) (1966) e a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (ICERD) (1965), refletem um compromisso comum de assegurar que os direitos humanos sejam respeitados em todos os contextos, incluindo para indivíduos em contacto, ou mesmo em conflito, com a lei. Este quadro jurídico vinculativo, e o quadro normativo discutido abaixo, obrigam os Estados a respeitar, proteger e cumprir uma vasta gama de direitos humanos fundamentais, incluindo o direito à vida, o direito à liberdade e à segurança, a liberdade contra a tortura, e o direito à não discriminação.

Os direitos dos indivíduos em conflito com a lei assentam nos direitos humanos fundamentais consagrados em tratados internacionais fundamentais de direitos humanos, para os quais o conceito de igual dignidade humana é central. A dignidade e o valor inerentes a cada ser humano estão consagrados em instrumentos internacionais, incluindo o Pacto Internacional das Nações Unidas sobre Direitos Civis e Políticos (ICCPR) (1966), o Pacto Internacional das Nações Unidas sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais (ICESCR) (1966), e a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis e Desumanos ou Degradantes (CAT) (1984) e a Declaração Universal dos Direitos do Homem (UDHR) (1948). Para indivíduos que possam enfrentar uma vulnerabilidade particular, ou discriminação com base em deficiência, idade, sexo/género, raça, ou estatuto migratório, as seguintes convenções fundamentais de direitos humanos afirmam a importância de igual dignidade humana: a Convenção sobre os Direitos da Criança (CRC) (1989), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW) (1979); a Convenção sobre a Eliminação da Discriminação Racial (ICERD) (1965); a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias (1990), e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CRPD) (2006).

Em conjunto, estes instrumentos abrangentes de direitos humanos enumeram as salvaguardas necessárias para defender a dignidade inerente a cada ser humano, e o direito de cada pessoa a libertar-se de tratamentos cruéis, desumanos e degradantes.

O tema anterior explorou o quadro jurídico internacional vinculativo, e os mecanismos de controlo, relevantes para a defesa dos direitos humanos no contexto da justiça penal. O presente tópico diz respeito ao quadro normativo internacionalmente acordado que orienta a prática estatal, para assegurar que os indivíduos em conflito com a lei sejam tratados de forma consistente com a sua segurança, dignidade humana e, para os infratores condenados, com as suas perspetivas de reintegração.

As normas e padrões da ONU sobre justiça criminal e prevenção do crime visam um conjunto de desafios de longa data, tais como prisões superlotadas, terrorismo, racismo e sexismo (incluindo discriminação estrutural, institucional, indireta e direta no sistema de justiça criminal), e a vitimização, bem como o tratamento de outros grupos com direitos e/ou necessidades especiais durante o seu contacto com o sistema de justiça criminal (tais como crianças, pessoas com deficiência, idosos, vítimas e pessoas com condições médicas especiais, ou seja, pessoas com doenças mentais, pessoas que lutam contra a toxicodependência, pessoas que vivem com VIH, etc.). As normas e padrões da ONU em matéria de justiça criminal e prevenção do crime fornecem um conjunto de medidas positivas, tanto através da acentuação das obrigações dos profissionais da justiça e da aplicação legal de investigar e processar eficazmente os indivíduos que se dedicam a atividades criminosas, ao mesmo tempo que estabelecem normas mínimas e orientações normativas sobre o tratamento (e o controlo do mesmo) de todas as pessoas em contacto com instituições de justiça criminal.

Coletivamente, as normas e padrões encorajam os Estados-Membros a estabelecerem proteções legais fortes, procedimentos transparentes e responsáveis, e profissionais devidamente formados, para assegurar que as pessoas acusadas de crime recebam um tratamento que seja consistente com a sua dignidade humana. Para além da ênfase na prevenção do crime, tais normas abrangem especificidades relacionadas com procedimentos de julgamento justo, disposições de custódia humana, e apoios para promover a reabilitação e reintegração.

Os quatro pilares filosóficos das normas e padrões no campo da justiça criminal e da prevenção do crime são a humanidade, equidade, eficiência e responsabilidade. O primeiro diz respeito aos compromissos com o quadro mais amplo dos direitos humanos, reiterando a premissa de que somos detentores dos direitos humanos em virtude da nossa humanidade - uma posição de princípio que é simultaneamente afirmadora e unificadora. Como defende Amaryta Sen, galardoada com o Prémio Nobel, “Proclamações dos direitos humanos. são pronunciamentos éticos realmente fortes quanto ao que deve ser feito”. (Sen, 2010, p. 357). Mas os direitos humanos são mais do que declarações legislativas ou políticas. Têm um papel aspiracional e, para que sejam justiciáveis, o portador do dever deve ser responsabilizado. Porque, como continua Sen, “a não realização, por si só, não faz de um direito reivindicado um não direito. Em vez disso, motiva mais ações sociais”. (Sen, 2010, p. 385). Sen elabora da seguinte forma:

“É talvez importante salientar que existem várias formas de salvaguardar e promover os direitos humanos para além da legislação, e que as diferentes vias têm uma complementaridade considerável; por exemplo, para a aplicação efetiva de novas leis de direitos humanos, o controlo público e a pressão podem fazer uma diferença considerável.” (Sen, 2010, p. 366)

Isto chama a atenção para as duas dimensões temporais inter-relacionadas do quadro normativo preventivo e reativo, que é também duplo: estabelecer normas (baseadas no consenso internacional) e estabelecer mecanismos de monitorização significativos (como analisado no Tópico 1).

Da humanidade deriva o segundo princípio de equidade, que é uma das formas pelas quais a dignidade humana emerge. A equidade inclui, não só um vasto conjunto de normas de justiça processual, mas também a exigência do reconhecimento e proteção de igual dignidade, e a realização do princípio da igualdade de tratamento. A proibição da discriminação envolve uma obrigação política subsequente, de integrar as vulnerabilidades nucleares e de adotar uma abordagem holística para descobrir a discriminação estrutural/institucional.

O terceiro princípio das normas e padrões no domínio da justiça penal e da prevenção do crime é a eficiência, e sublinha que os direitos humanos não são obstáculos ao bom funcionamento da justiça penal e do sistema de prevenção do crime. Pelo contrário, é fundamental que as sociedades sejam governadas pelo Estado de Direito, segundo o qual a justiça transacional procede de acordo com critérios estabelecidos que se prendem com os princípios fundamentais da igualdade perante a lei, o direito a um julgamento justo, e justiça para as vítimas. A luta pela eficácia vai além das normas declarativas. Por esta razão, os padrões e normas apresentam frequentemente detalhes técnicos, para fornecer uma base viável para a reforma legislativa e política.

O quarto princípio refere-se à transparência e responsabilização na aplicação da lei e da justiça. Decorre dos princípios anteriores que, uma vez que o Estado e os atores do Estado detêm um poder considerável, é necessário que haja salvaguardas e controlo adequados para assegurar que o exercício de tais poderes decorra do Estado de Direito e preserve a dignidade humana. Este quarto princípio é explorado mais detalhadamente a seguir, no que respeita às normas e regras mínimas que regem a conduta dos profissionais do sector da justiça penal.

 

O Estado de Direito e o papel das normas mínimas para funções chave no âmbito do sistema de justiça penal

 

Condições prisionais

A taxa de prisão está a aumentar em muitos países em todo o mundo. Em 2018, o World Prison Brief (site de acesso livre que disponibiliza dados sobre as prisões em todo o mundo) reportou que “mais de 10,74 milhões de pessoas encontram-se presas em instituições prisionais em todo o mundo, quer em prisão preventiva, quer tendo sido condenadas e sentenciadas” (2018, p. 2). O crescimento da população prisional mundial resultou no grave problema da sobrelotação em muitas instituições prisionais, um dos principais fatores que contribuem para as más condições prisionais e o tratamento desumano dos prisioneiros em todo o mundo (Reforma Penal Internacional, 2018).

O quadro jurídico internacional reflete o entendimento global de que o encarceramento tem o potencial de impor dificuldades e dar origem a violações dos direitos humanos. O ICCPR exige, por exemplo, que “todas as pessoas privadas da sua liberdade sejam tratadas com humanidade e com respeito pela dignidade inerente à pessoa humana” (1966, Artigo 10 (1)). O mesmo instrumento proíbe a tortura ou tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes (1966, Artigo 7) e, para além de uma série de direitos processuais devidos, tais como a presunção de inocência (1966, Artigo 14 (2)), e o direito a ser informado sobre as acusações sem demora (1966, Artigo 9 (2); Artigo 14 (3)), o ICCPR também exige que a reabilitação dos reclusos seja o objetivo fundamental do sistema penitenciário (1966, Artigo 3 (3)). A CAT exige, em reconhecimento dos riscos de que os indivíduos envolvidos no sistema de justiça criminal sejam sujeitos a violência, que “a educação e informação relativas à proibição da tortura sejam plenamente incluídas na formação do pessoal das forças da ordem, pessoal civil ou médico, funcionários públicos e outras pessoas que possam estar envolvidas na detenção, interrogatório ou tratamento de qualquer indivíduo sujeito a qualquer forma de prisão, detenção ou encarceramento” (1984, Artigo 10 (1)).

Com base nas disposições deste quadro jurídico vinculativo, as normas e padrões sobre prevenção do crime e justiça penal desempenham um papel importante no estabelecimento de normas mínimas no que respeita às condições de detenção e ao tratamento dos reclusos.

Existem várias ferramentas desenvolvidas pelo UNODC, que visam fornecer aos profissionais uma orientação mais extensa sobre as práticas de gestão prisional, que cumprem as normas acordadas internacionalmente. Estas incluem os seguintes manuais: Manual para Líderes Prisionais (2010), Manual de gestão de registos prisionais (2008), Manual para a gestão de presos de alto risco (2016), Manual para a gestão de presos extremamente violentos e para a prevenção da radicalização da violência nas prisões (2016), e o Manual para medidas anticorrupção nas prisões (2017). Foram ainda acordados normas e padrões, internacionalmente, para reconhecer e salvaguardar as necessidades e direitos dos prisioneiros de grupos específicos, o que se reflete no Manual sobre Prisioneiros com Necessidades Especiais (2009), e no Manual sobre Mulheres e Prisão (2014). De salientar ainda que ao abrigo do Programa Global para a Implementação da Declaração de Doha, o UNODC empreendeu um trabalho considerável sobre a reabilitação de presos, que incluía educação, formação profissional e programas de trabalho.

Exemplo: Mulheres e prisão

O Manual do UNODC sobre Mulheres e Prisão (2014) fornece orientação sobre as componentes de uma abordagem sensível ao género na gestão prisional, tendo em conta questões que contribuem para o envolvimento das mulheres na justiça penal, e as necessidades especiais das mulheres na prisão. As estratégias práticas e recomendações apresentadas no Manual são orientadas pelas Regras das Nações Unidas para o Tratamento das Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para as Mulheres Criminosas (Regras de Banguecoque) (2010). Desenvolvido para profissionais da justiça criminal, o Manual elabora orientações sobre os principais tópicos:

  • As necessidades especiais das mulheres presas
  • Gestão de prisões de mulheres
  • Reduzir a população prisional feminina através da reforma da legislação e da prática
  • Investigação, planeamento, avaliação e sensibilização do público

Por exemplo, o Manual regista as condições estruturais que frequentemente levam as mulheres a entrar em conflito com a lei, e a vulnerabilidade adicional que as mulheres enfrentam durante o seu envolvimento na justiça criminal:

“muitas mulheres no sistema de justiça criminal são provenientes de setores pobres e marginalizados das comunidades ou de sociedades onde a educação da mulher não é a norma, devido a modelos impostos ao género feminino, baseados na religião, costumes ou perceções estereotipadas da posição da mulher na sociedade. Assim, a grande maioria das mulheres detidas não só não dispõe dos meios económicos para contratar um advogado, como são muitas vezes analfabetas e desconhecedoras dos seus direitos legais. Isto coloca-as numa posição particularmente vulnerável, correndo o risco de assinar declarações que têm sérias implicações legais e de estarem abertas à coerção. No mínimo, a falta de representação legal pode levar a imensos atrasos no processo de justiça criminal, e a menos hipóteses de os arguidos serem considerados para fiança, por exemplo, tendo em conta as responsabilidades de cuidado das mulheres pelos seus filhos e outros” (UNODC, 2014, p. 8)

A este respeito, o Manual esclarece que os Princípios e Orientações das Nações Unidas sobre o Acesso à Assistência Jurídica nos Sistemas de Justiça Penal (2013) contêm disposições específicas relevantes para a implementação do direito das mulheres ao acesso à assistência jurídica: 

“incluindo: (a) Introdução de uma política ativa de incorporação de uma perspetiva de género em todas as políticas, leis, procedimentos, programas e práticas relacionadas com a assistência jurídica para assegurar a igualdade de género e o acesso igual e justo à justiça; (b) Adoção de medidas ativas para assegurar que, sempre que possível, as advogadas estejam disponíveis para representar as arguidas, acusadas e vítimas do sexo feminino; (c) Prestar assistência jurídica, aconselhamento e serviços de apoio judiciário em todos os processos judiciais a mulheres vítimas de violência, a fim de assegurar o acesso à justiça e evitar a vitimização secundária e outros serviços deste tipo, que podem incluir a tradução de documentos jurídicos quando solicitados ou requeridos” (UNODC, 2013, Diretriz 9).

Há também uma série de normas e padrões dedicados a procedimentos específicos no sistema de justiça criminal, tais como os que se centram na tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes (por exemplo, os Princípios de Ética Médica relevantes para o papel do pessoal de saúde, particularmente dos médicos, na proteção de prisioneiros e detidos contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes (1982) ou os  princípios sobre a Investigação Eficaz e Documentação da Tortura e Outros Cruéis, Tratamento ou Punição Desumana ou Degradante (2000)), e a pena capital (tal como uma resolução específica da Assembleia Geral sobre ‘Pena Capital (2015)’ ou as resoluções do Conselho Económico e Social sobre ‘Salvaguardas que garantem a proteção dos direitos dos que enfrentam a pena de morte (1984)’ e os ‘Princípios sobre a Prevenção e Investigação Eficaz de Execuções Extralegais, Arbitrárias e Sumárias (1989)).

Alternativas ao encarceramento

Para além das normas e padrões sobre o tratamento de prisioneiros, as orientações vinculativas para promover alternativas à prisão visam, em primeiro lugar, a colocação de menos indivíduos nas instalações prisionais. Um conjunto de normas e padrões conferem salvaguardas para ajudar os Estados-Membros a implementar opções não privativas de liberdade, que reduzem verdadeiramente a população prisional, sem as consequências involuntárias do alargamento da rede ou do envolvimento desnecessário da justiça penal. Estas incluem: as Regras Mínimas das Nações Unidas para Medidas Não Privativas de Liberdade (Regras de Tóquio) (1990); e os Princípios Básicos sobre a Utilização de Programas de Justiça Restaurativa em Matéria Penal (2002). A orientação prática para assistir os profissionais da justiça criminal na implementação destas normas e padrões é elaborada numa série de instrumentos, desenvolvidos pelo UNODC, que inclui: o Manual de Estratégias para Reduzir a Sobrelotação nas Prisões (2013), o Manual de princípios básicos e práticas promissoras sobre Alternativas ao encarceramento (2007), e ainda o Manual de Programas de Justiça Restaurativa (2006).

Para mais materiais sobre questões relacionadas com a prisão, e medidas não privativas de liberdade, ver Módulo 6 sobre Reforma Prisional; Módulo 7 sobre Alternativas à Prisão; e Módulo 8 sobre Justiça Restaurativa da Série de Módulos da Universidade E4J sobre Prevenção do Crime e Justiça Criminal.

Igualdade de Acesso à Justiça e Reconhecimento dos Direitos de Grupos Específicos

A igualdade de acesso à justiça baseia-se nos princípios dos direitos humanos da não discriminação e da igualdade perante a lei. A formalidade e a gravidade do envolvimento da justiça penal, para as vítimas, testemunhas e arguidos ou infratores reconhecidos, justifica que disposições específicas protejam os direitos das pessoas de grupos que, de outra forma, podem enfrentar discriminação ou barreiras à justiça. Existem várias normas e padrões dedicados a abordar especificamente a situação das mulheres e crianças no processo de justiça. Entre estas são importantes: as Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Criminosas (Regras de Banguecoque) (2010); as Estratégias Modelo e Medidas Práticas das Nações Unidas para a Eliminação da Violência contra Crianças no Campo da Prevenção do Crime e Justiça Criminal (2014); as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil (Regras de Pequim) (1985); as Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade (1990); as Linhas Orientadoras de Ação sobre Crianças no Sistema de Justiça Penal (1997); e as Linhas orientadoras de Ação das Nações Unidas sobre Justiça em Matéria de Crianças Vítimas e Testemunhas de Crime (2005).

Existem várias ferramentas e materiais adicionais preparados pelo UNODC e parceiros relevantes, para fornecer aos Estados-Membros orientações práticas sobre o estabelecimento de sistemas de justiça infantil especializados que protejam os direitos das crianças. Estes instrumentos incluem: Justiça em Matéria de Envolvimento de Crianças em Conflito com a Lei: Lei Modelo sobre Justiça Juvenil e Comentários Relacionados (2013); o Manual do UNODC/UNICEF para a medição dos indicadores de justiça juvenil (2006);  a checklist e o folheto introdutório sobre as Estratégias modelo e medidas práticas das Nações Unidas para a eliminação da violência contra crianças no campo da prevenção do crime e justiça criminal (2015); e o Manual INSPIRE: Ação para a implementação das sete estratégias para acabar com a violência contra as crianças (2018). Para mais materiais sobre questões que envolvem a justiça para crianças, ver os Módulos 11 e 13 sobre Violência contra Crianças e Justiça para Crianças da Série de Módulos da Universidade E4J sobre Prevenção do Crime e Justiça Criminal.

Um outro conjunto de normas e padrões foca o acesso à assistência jurídica (em todas as fases do processo de justiça criminal), um elemento essencial de um sistema de justiça criminal justo, humano, digno de confiança e eficiente, baseado no Estado de Direito, e que pode também ser uma ferramenta para reduzir encarceramentos desnecessários. As normas relevantes incluem: os Princípios Básicos sobre o Papel dos Advogados (1990); e os Princípios e Orientações das Nações Unidas sobre o Acesso à Assistência Jurídica nos Sistemas de Justiça Penal (2013). As ferramentas práticas incluem: a Lei Modelo do UNODC sobre Assistência Jurídica nos Sistemas de Justiça Criminal com Comentários (2017); e a publicação do UNODC/PNUD sobre o Acesso antecipado à assistência jurídica nos processos de justiça criminal: um manual para decisores políticos e profissionais (2014). Para mais materiais sobre este tópico, ver Módulo 3 sobre Acesso à Assistência Jurídica em Processos Penais da Série de Módulos da Universidade E4J sobre Prevenção do Crime e Justiça Criminal.

Um conjunto especial de normas e padrões foca a justiça para as vítimas de crime (que têm sido tradicionalmente negligenciadas nos processos de justiça criminal que dão prioridade a trazer os perpetradores à justiça). Os documentos mais relevantes são a Declaração da Assembleia Geral dos Princípios Básicos de Justiça para Vítimas de Crime e Abuso de Poder (1985), e subsequentes resoluções de implementação do Conselho Económico e Social, complementadas pelas normas relativas a crianças vítimas de crimes, em particular as Orientações das Nações Unidas sobre Justiça em Matéria de Envolvimento de Crianças Vítimas e Testemunhas de Crime (2005). O UNODC desenvolveu uma série de instrumentos de assistência técnica baseados nessas normas, incluindo o Manual de Justiça para Vítimas sobre a utilização e aplicação da Declaração de Princípios Básicos de Justiça para Vítimas e Abuso de Poder (1999); e o Manual, versão infantil e Lei Modelo sobre este tema Justiça em Matéria de Envolvimento de Crianças Vítimas e Testemunhas de Crime: Lei Modelo e Comentários Relacionados (2005). Para materiais adicionais sobre este tópico, ver Módulo 11 sobre Justiça para Vítimas da Série de Módulos da Universidade E4J sobre Prevenção do Crime e Justiça Criminal.

Boa governação e instituições de justiça justas, humanas e responsáveis

O conceito de Estado de Direito é central para este Módulo e para o âmbito e foco das normas e padrões da ONU sobre justiça criminal e prevenção do crime. Tal como a Nota de Orientação do Secretário-Geral da ONU sobre a Abordagem da ONU em matéria de Assistência ao Estado de Direito Abordagem da ONU em matéria de Assistência ao Estado de Direito (2008) defende, o Estado de Direito exige medidas para assegurar a adesão aos princípios da supremacia da lei, igualdade perante a lei, responsabilidade perante a lei, equidade na aplicação da lei, separação de poderes, participação na tomada de decisões, segurança jurídica, evitar a arbitrariedade, e transparência processual e jurídica, e todos os direitos humanos, o Estado de Direito e a democracia estão interligados e reforçam-se mutuamente e pertencem aos valores e princípios fundamentais universais e indivisíveis da UNO.

A orientação normativa relativa à boa governação, e os requisitos para instituições de justiça fortes, responsáveis e humanas, é elaborada como um conjunto de normas e padrões que orientam a conduta profissional do poder judiciário, procuradores, agentes da lei e agentes prisionais:

 

Exemplo: Código de Conduta para os Agentes da Autoridade

Adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1979, o Código de Conduta dos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei estabelece um entendimento “baseado nos direitos humanos” da polícia como funcionários que “servem” a comunidade. Este é definido como “uma abordagem abrangente, sistemática e institucional da aplicação da lei que é consistente com as normas e práticas internacionais de direitos humanos”; e que “promove ações através das obrigações tripartidas de respeitar, proteger e cumprir os direitos humanos” (OHCHR 2017, Capítulo 1).

O Código de Conduta dos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Resolução GA 34/169, 1979) afirma que os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não estão acima do Estado de Direito. Em reconhecimento do considerável poder exercido pela polícia, é dada especial atenção ao uso da força, acentuando as regras internacionais de aplicação da lei sobre necessidade e proporcionalidade. Ver os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e das Armas de Fogo pelos Agentes da Autoridade (Resolução GA 45/166, 1990). Estes documentos abordam as questões de violência policial, má conduta e corrupção, e registam a importância de sistemas eficazes de responsabilização policial que incluam uma supervisão externa eficiente para controlar a integridade policial. Estes documentos estabelecem ainda o requisito de que o trabalho policial seja dirigido por um conjunto central de valores éticos claramente definidos, e a implementação de uma abordagem ao policiamento baseada nos direitos humanos (uma abordagem abrangente, sistemática e institucional da aplicação da lei que seja consistente com as normas e práticas internacionais de direitos humanos). Para materiais adicionais sobre estas matérias, ver os seguintes Módulos da Série de Módulos da Universidade E4J sobre Prevenção do Crime e Justiça Criminal: Módulo 4 sobre Uso da Força e Armas de Fogo; e o Módulo 5 sobre Responsabilidade Policial, Integridade e Supervisão. As ferramentas do UNODC incluem o Manual de Responsabilização, Supervisão e Integridade da Polícia (2011) e um livro sobre o uso da força e das armas de fogo na aplicação da lei (2017) publicado conjuntamente com o OHCHR.

Mais informações sobre o quadro normativo que rege a conduta policial estão disponíveis na Série de Módulos da Universidade E4J sobre Prevenção do Crime e Justiça Criminal - especificamente o Módulo 5 sobre Responsabilidade Policial, Integridade e Supervisão.

Os procuradores públicos desempenham um papel essencial em instituições de justiça fortes e responsáveis, pois são os “guardiões” da justiça penal, definindo e implementando a política penal e investigando e cumprindo funções forenses, representando o Estado e o bem público em relação ao crime. As Orientações sobre o Papel dos Procuradores (1990) e o Código Internacional de Conduta dos Funcionários Públicos (1990) clarificam a importância de normas de integridade vinculativas para todo o pessoal da justiça penal. As ferramentas e materiais adicionais preparados pelo UNODC sobre estes tópicos, incluem: o Estatuto e o Papel dos Procuradores - um Guia do UNODC e do IAP (2014), e uma Adenda às Normas da Associação Internacional de Procuradores (2011). É importante notar que ambas as normas sobre procuradores e juízes foram inicialmente desenvolvidas por agrupamentos profissionais tais como a Associação Internacional de Procuradores e o Grupo Global de Integridade Judicial, de forma diferente da maioria das outras normas que foram desenvolvidas pelos Estados. Assim, baseiam-se na prática profissional e na experiência dos procuradores e juízes de todo o mundo e demonstram a importância da independência judicial e da autonomia do Ministério Público. Por conseguinte, estas normas são notadas, e não adotadas, pela UNO.

A ONU tem desempenhado um forte papel no desenvolvimento de normas e padrões destinados a assegurar o equilíbrio entre a independência judicial e a responsabilização. Os Princípios Básicos da ONU sobre a Independência do Poder Judiciário (1985) e os Princípios de Conduta Judiciária de Bangalore (2002), ambos consagram os princípios de legitimidade, integridade, responsabilidade e eficiência como pré-requisito para a confiança pública na função judicial.

Exemplo: Rede Global de Integridade Judicial

Desenvolvida no âmbito do Programa Global para a Implementação da Declaração de Doha, a Rede Global de Integridade Judicial do UNODCreuniu mais de 4.000 juízes de todo o mundo para promover o intercâmbio, entre juízes, sobre mecanismos práticos para reforçar a integridade judicial e prevenir a corrupção no sector da justiça, em conformidade com o artigo 11.º da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (2004).

Mais informações sobre integridade judicial estão disponíveis no Módulo 14 sobre A Independência do Poder Judiciário e o Papel dos Procuradores da Série de Módulos da Universidade E4J sobre Prevenção do Crime e Justiça Criminal.

Entre as iniciativas da Rede Global de Integridade Judicial encontram-se uma série de podcasts que exploram boas práticas relativamente a uma série de funções judiciais, incluindo cooperação regional, prática judicial sensível ao género, e independência judicial.

 

Prevenção do Crime

Um conjunto distinto de normas e padrões foca a prevenção do crime, ver em particular a Declaração das Nações Unidas sobre Crime e Segurança Pública (Resolução GA 51/70, 1996), as Orientações para a Prevenção do Crime (Resolução ECOSOC 2002/12, Anexo), Reforçar a Prevenção do Crime Urbano: Uma abordagem integrada (Resolução ECOSOC 2008/24) e as Orientações das Nações Unidas para a Cooperação e Assistência Técnica no Domínio da Prevenção da Criminalidade Urbana (Resolução ECOSOC 1995/9, Anexo). Para mais materiais sobre prevenção do crime, ver o Módulo 2 da Série de Módulos da Universidade E4J sobre Prevenção do Crime e Justiça Criminal, e para materiais que explorem questões relacionadas com o género, e violência contra as mulheres, ver o Módulo 9 sobre Género no Sistema de Justiça Criminal; e o Módulo 13 sobre Violência contra as Mulheres.

 
Seguinte: Tópico Três: Os padrões e normas das Nações Unidas para a prevenção do crime e justiça criminal em operação
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