Este módulo é um recurso para professores 

 

Tópico Três: Os padrões e normas das Nações Unidas para a prevenção do crime e justiça criminal em operação

 

O papel do UNODC

Conforme mencionado na secção Palavras-chave deste Módulo, o ECOSOC, por meio da Comissão de Prevenção do Crime e Justiça Criminal (CCPCJ), encarregou o Gabinete das Nações Unidas para o Combate à Droga e ao Crime (UNODC) de ser o guardião dos padrões e normas da ONU sobre prevenção do crime e justiça criminal. A missão do UNODC é tripla a este respeito:

1) apoiar os Estados-Membros no desenvolvimento e atualização de padrões e normas;

2) desenvolver ferramentas e material para formação com base nas normas e padrões; e

3) providenciar assistência técnica no uso e aplicação dos padrões e normas por meio de avaliações, assessoria jurídica e técnica e programas voltados para o fortalecimento institucional e reforma dos Estados.

 

Apoiar os Estados-Membros no desenvolvimento e atualização de padrões e normas

O UNODC desempenha um papel fundamental no desenvolvimento de padrões e normas, reunindo os Estados-Membros, fornecendo orientações relevantes e desenvolvendo textos que são negociados sucessivamente pelos Estados-Membros em Reuniões de Grupos de Especialistas (EGM), Reuniões de Grupos de Especialistas Intergovernamentais (IEGM) e em última instância, a CCPCJ, o ECOSOC e a Assembleia Geral. Este é um processo político e a regra de consenso significa que essas normas e padrões representam o "melhor denominador comum" entre os Estados-Membros.

O Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Justiça Criminal, realizado a cada cinco anos desde 1955, também fornece uma fonte inestimável e força motriz para o desenvolvimento desses padrões e normas. Embora o Congresso já não adote os padrões, muitas discussões sobre a necessidade de desenvolver padrões numa área específica foram iniciadas nos congressos. Por exemplo, a Declaração do Congresso de Salvador (2010) deu início à revisão das Regras Mínimas Padrão para o Tratamento de Reclusos, em vigor desde 1955. Como resultado dessa declaração, as regras reformuladas sobre os padrões penitenciários, Regras Mínimas Padrão da ONU para o Tratamento de Reclusos (Regras Nelson Mandela), foram adotadas em 2015.

O desenvolvimento de ferramentas e material de formação com base nas normas e padrões

O UNODC desenvolve uma grande variedade de ferramentas para as partes interessadas para auxiliar os Estados na implementação dos padrões e normas da ONU. Essas ferramentas incluem uma variedade de manuais, currículos de formação e leis modelo que fornecem orientação às agências da ONU, governos e indivíduos em cada etapa da prevenção do crime e reforma da justiça criminal.

O UNODC também tem a função de conduzir pesquisas e recolher dados e estatísticas nas áreas de prevenção do crime e justiça criminal. Nessa função, o UNODC publica estatísticas e estudos. Estes são frequentemente baseados em padrões e normas da UNO, como é o caso do Estudo Global do PNUD/UNODC sobre Assistência Jurídica (2015), das pesquisas da ONU sobre Tendências do Crime e Operações de Sistemas de Justiça Criminal e as pesquisas quinquenais da ONU sobre Pena de Morte e a implementação de salvaguardas que garantam a proteção dos direitos das pessoas que enfrentam a pena de morte.

Prestar assistência técnica no uso e aplicação das normas e normas

Como os padrões e as normas refletem o que os Estados-Membros concordaram como parâmetros a serem alcançados com relação à prevenção do crime e às políticas e estratégias de justiça criminal, eles também fornecem uma base sólida para a programação nessas áreas. Os padrões e normas fornecem orientação confiável para a reforma que leva em conta as diferenças nas tradições, sistemas e estruturas jurídicas, enquanto fornece uma visão coletiva de como os sistemas de justiça criminal devem ser estruturados. Ao longo de um período de várias décadas, surgiu um conjunto significativo de padrões e normas da ONU relacionados, cobrindo uma diversidade de questões, incluindo acesso à justiça, tratamento de infratores, justiça para crianças, violência contra crianças, proteção às vítimas e violência contra as mulheres. Este não é um campo estático. Na verdade, vários novos padrões e normas foram desenvolvidos na última década nas áreas do tratamento de reclusos, mulheres infratoras, assistência jurídica, integridade judicial, violência contra crianças e violência contra mulheres.

Os padrões e normas são um pilar principal do trabalho do UNODC e dão uma contribuição significativa para a promoção de estruturas de justiça criminal mais eficazes e justas, em três dimensões: em primeiro lugar, são utilizados a nível nacional, promovendo avaliações aprofundadas que conduzem à adoção de reformas da justiça criminal; em segundo lugar, ajudam os países a desenvolver estratégias sub-regionais e regionais; e em terceiro lugar, os padrões e normas representam as 'melhores práticas' universais que podem ser adaptadas pelos Estados para atender às necessidades nacionais.

Operacionalizar recursos dos padrões e normas das Nações Unidas para a prevenção do crime e justiça criminal

Existem vários princípios de operacionalização que caracterizam os padrões e normas da ONU sobre justiça criminal e prevenção do crime, tais como: integração da não discriminação, convergência, abrangência, inclusão, exequibilidade, e evolução ascendente. Estes são explorados em mais detalhes abaixo:

(i) Integração da não discriminação

Um desses compromissos é a integração da não discriminação, em reconhecimento das necessidades de justiça múltiplas e interseccionais dos indivíduos. Embora alguns textos enfoquem especificamente crianças, mulheres ou vítimas, todos os padrões e normas da ONU são sustentados pelo reconhecimento das situações em que indivíduos ou grupos se podem tornar vulneráveis ​​(isso não quer dizer que os indivíduos nesses grupos sejam inerentemente vulneráveis ​​- em vez disso, as formas estruturais de discriminação operam de maneiras diretas e indiretas para criar vulnerabilidades situacionais que precisam ser retificadas por meio de uma série de salvaguardas legais e processuais).

A vulnerabilidade é a própria condição que exige legislação especial e monitorização no campo da justiça criminal e aplicação da lei. É comum a todas as regras relacionadas com a prevenção do crime e com a justiça criminal que se referem a seres humanos em situações delicadas. Seja como vítimas, testemunhas ou como infratores acusados ​​ou reconhecidos, os indivíduos que entram em contacto com atores ou instituições da justiça criminal, vão, em algum momento, encontrar-se em posições de relativa vulnerabilidade.

O contacto com a lei acarreta sempre riscos, principalmente onde: há déficits de fiscalização e prestação de contas; a corrupção é predominante; elementos estruturais ameaçam o bem-estar dos indivíduos (em prisões com más condições ou superlotadas, por exemplo); quando o próprio sistema de justiça criminal está sobrecarregado de discriminação estrutural ou institucional; ou onde mecanismos legais ou discricionários resultam em punições que constituem tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante. A autoridade legal pode restringir as liberdades dos indivíduos em conflito com a lei de uma ampla variedade de maneiras. Dependendo da jurisdição, do alegado crime, das circunstâncias e, em alguns casos, da discrição policial/judicial, as pessoas que são suspeitas, acusadas ou reconhecidas como tendo cometido uma infração, podem ser sujeitas a várias medidas graves. Isso inclui vigilância policial, investigação e/ou perseguição; questionamento policial/legal, incluindo interrogatório contraditório e a apresentação de evidências sobre questões pessoais (incluindo a apresentação de evidências de história sexual em julgamentos de estupro, em algumas jurisdições); a coleta de amostras forenses (incluindo DNA); procuras corporais íntimas; transporte e/ou contenção; privações de vários tipos, incluindo liberdade, comunicação/expressão e associação, bem como a retenção de bens pessoais, incluindo identificação legal que permitiria viajar; punições de vários tipos, incluindo sentenças privativas de liberdade, ordens comunitárias, multas, esquemas de notificação pública, ordens de restrição e ordens de restrição de circulação. Em diversos sistemas jurídicos e culturas, essas práticas encontram a sua base na lei, ou seja, essas práticas são, em maior ou menor grau, frequentemente legais - mesmo quando a lei serve para limitar essas práticas (limitações ao uso da força, por exemplo, ou salvaguardas estatutárias em relação à presunção de inocência). O facto é que, independentemente das suas circunstâncias antes de entrarem em contacto com a lei, os indivíduos que enfrentam investigação/sanção criminal por uma alegada violação são, por definição, vulneráveis ​​perante a lei. Os padrões e normas da ONU sobre prevenção do crime e justiça criminal desempenham um papel importante no estabelecimento de regras e padrões mínimos, para proteger os indivíduos tornados vulneráveis pelo seu envolvimento com a justiça criminal.

(ii) Convergência

Outra característica notável dos padrões e normas da ONU sobre justiça criminal e prevenção do crime é a convergência, no sentido de que o tema coberto em cada documento é abordado de forma holística, com referência à interdependência das disposições elaboradas na legislação de direitos humanos existente e instrumentos normativos. Por exemplo, a importância da justiça restaurativa é elaborada nos Princípios básicos sobre o uso de programas de justiça restaurativa em questões criminais (2002), e é também refletida nas Regras de Pequim (1985), nas Orientações de Riade (1990), nas Regras de Tóquio (1990), nas Regras de Banguecoque (2010), na Declaração de Doha (2015).

(iii) Abrangência

Os padrões e normas da ONU sobre justiça criminal e prevenção do crime são abrangentes, uma vez que a orientação normativa e os padrões mínimos cobrem uma ampla gama de quadros regulamentares. Por exemplo, as normas sobre assistência jurídica aplicam-se a todas as etapas do processo penal, desde os procedimentos de pré-julgamento até o pós-condenação. Outro exemplo é que os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e de Armas de Fogo por Funcionários da Aplicação da Lei (1990) fornecem as especificidades do policiamento de uma série de assembleias, incluindo legais e pacíficas, ilegais mas não violentas, bem como as violentas e ilegais.

(iv) Inclusão

Os padrões e normas da ONU sobre justiça criminal e prevenção do crime também são inclusivos e abrangentes, no sentido de que as normas incluídas são consideradas aplicáveis ​​independentemente da tradição processual e das circunstâncias socioeconómicas de cada jurisdição específica. Por exemplo, as diretrizes de assistência jurídica podem ser adotadas tanto no modelo inquisitorial quanto no contraditório.

É preciso acrescentar que os padrões e normas da ONU identificam os grupos-alvo e as partes interessadas, de maneira ampla. Embora dirigido principalmente a formuladores de políticas e profissionais da prevenção do crime e do(s) setor(es) de justiça criminal, os potenciais destinatários também incluem legisladores, altos funcionários executivos, defensores dos direitos humanos, ONGs, políticos e a imprensa. Além disso, o escopo dos documentos inclui obrigações para os atores individuais da justiça criminal (agentes policiais individuais, por exemplo), ao mesmo tempo em que considera as obrigações e os interesses dos policias como um grupo. A atenção a este último ponto é importante, para aumentar a eficácia e a compatibilidade com os direitos humanos do trabalho de policiamento e manter as condições em que os agentes policiais podem atuar como agentes na defesa dos direitos humanos das pessoas envolvidas com instituições de justiça criminal. Por exemplo, os Princípios Básicos para o Tratamento de Reclusos (1990) afirmam que os funcionários na prisão devem ser servidores públicos profissionais e que devem receber remuneração e formação adequados. De acordo com as Regras de Nelson Mandela (2015), os funcionários devem ser nomeados em regime de tempo integral, garantindo-se que a sua entrada nos quadros do ministério está sujeita apenas a boa conduta, eficiência e aptidão física, e os salários, acompanhados de benefícios e condições de emprego favoráveis, devem ser adequados.

(v) Exequibilidade

Os padrões e normas da ONU sobre prevenção do crime e justiça criminal são práticos no sentido de que alguns contêm especificações técnicas sobre quem é responsável por informar os suspeitos e acusados ​​do seu direito à assistência jurídica. Os padrões e normas também são práticos, pois apontam para como o uso excessivo da prisão preventiva pode ser reduzido por meio de aconselhamento, assistência e representação jurídica adequada. Juntos, a assistência jurídica e os esforços institucionais para minimizar o envolvimento desnecessário da justiça criminal (através do uso de meios alternativos e/ou penas de trabalho para a comunidade) são mecanismos importantes para reduzir a população encarcerada (e a superlotação das prisões), para prevenir e contestar condenações injustas, para reduzir o congestionamento nos tribunais e para reduzir as taxas de reincidência e re-vitimização. O sucesso destas medidas também trás ramificações financeiras e sociais positivas, mostrando ainda mais que os padrões e normas fornecem uma orientação abrangente que tem o potencial de produzir resultados positivos numa variedade de campos, não apenas no campo da prevenção do crime e justiça criminal. O seu caráter técnico deriva do facto de serem desenvolvidos principalmente por especialistas e profissionais que atuam nessas áreas.

(vi) Evolução ascendente

É importante lembrar que os padrões e normas da ONU sobre prevenção do crime e justiça criminal são na maioria das vezes resultado de um amplo consenso internacional, incluindo cooperação e preparação ascendente. Os Princípios de Bangalore (2002), por exemplo, são o resultado da iniciativa de um grupo de advogados graduados (magistrados e procuradores-gerais) e de amplas consultas envolvendo magistrados e juízes graduados de vários Estados, baseados em diferentes códigos de conduta judicial. O reconhecimento dessa evolução ascendente de padrões e normas é importante para corrigir o equívoco de que os materiais jurídicos internacionais são gerados através de decisões superiores e, portanto, não refletem bem as perspetivas ou valores de todas as culturas (Levit, 2007).

 
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