• Tradução portuguesa publicada em 8 de dezembro de 2021
  •  
 
 Este módulo é um recurso para professores 

 

Respostas e abordagens nacionais e internacionais para lidar com o problema do tráfico ilícito e o acesso a armas de fogo

 

O tráfico ilícito e o desvio de armas de fogo são grandes ameaças transnacionais à segurança e ao desenvolvimento humano. Essas ameaças exigem respostas coordenadas em nível nacional, regional e internacional. Para ajudar a orientar as respostas do Estado ao crescimento dos danos causados ​​pelo tráfico e uso de armas de fogo, um amplo espectro de instrumentos e iniciativas importantes sobre armas de fogo / armas convencionais foi adotado, ao longo do tempo, em nível internacional e regional. Eles fornecem uma estrutura legal comum para ação e cooperação internacional (consulte o Módulo 5 para mais detalhes). Geralmente, envolvem uma ampla gama de ações e medidas que os Estados precisam implementar em nível local ou nacional, como o Regulamento Nacional de Armas de Fogo (Módulo 6) e as Respostas da Justiça Criminal (Módulo 8), bem como em níveis regionais ou globais mais amplos, por meio de Quadros Jurídicos Internacionais (Módulo 5) e Cooperação Internacional (Módulo 9). O papel das comunidades e organizações da sociedade civil também é explorado no Módulo 12.

 

Um problema global: Abordagens e respostas internacionais

Em nível global, a estrutura internacional é composta principalmente por três tratados juridicamente vinculativos e dois instrumentos políticos, complementados por várias resoluções adotadas pelos respectivos órgãos diretivos desses instrumentos, a Assembléia Geral e o Conselho de Segurança: 

No nível regional, foram registrados desenvolvimentos significativos nas Américas, África e Europa, com a adoção de normas e instrumentos regionais juridicamente vinculativos. Particularmente, os mais relevantes são:

Na Europa, há a Diretiva de Armas de Fogo da UE de 1991, alterada em 2008 e revisada em 2017 após os ataques terroristas na Europa, e o Regulamento da UE 258 de 2012, sobre a implementação do Artigo 10 do Protocolo de Armas de Fogo. Os acordos nos Estados Árabes incluem a Resolução (6625) sobre a Coordenação Árabe de Combate ao Comércio Ilícito de Armas Pequenas e Armamento Leve e os Documentos de Armas Pequenas adotados pela Organização para Segurança e Cooperação na Europa (OSCE). Muitos desses instrumentos foram adotados para reforçar, adaptar e, sempre que possível, ir além do consenso alcançado pelos Estados Membros a nível internacional. Isso será mais explorado no Módulo 5, enquanto este Módulo se concentrará apenas nos instrumentos internacionais.

A Convenção sobre Crime Organizado (UNTOC), seu Protocolo Complementar de Armas de Fogo (FP) e o Tratado de Comércio de Armas (ATT) são tratados multilaterais adotados pela Assembléia Geral da ONU. Eles contêm disposições juridicamente vinculativas e principalmente obrigatórias. Os Estados aderem a esses instrumentos por meio de um processo formal de adesão de ratificação, aceitação ou aprovação, após o qual os Estados se tornam parte dos instrumentos e se comprometem a cumprir as obrigações legais neles previstas.

Embora adotado pelo mesmo órgão, o Programa de Ação da ONU (PoA) e o Instrumento Internacional de Rastreio (ITI) não são tratados juridicamente vinculativos e não exigem um processo formal de adesão. Assim, eles não estabelecem obrigações legais, mas exigem compromisso político. O PoA é, como o nome sugere, um programa que estabelece medidas que os Estados se esforçam para adotar nos níveis nacional, regional e global. Da mesma forma, o ITI pode ser denominado como uma ferramenta padrão para facilitar os processos de rastreamento.
Desenvolvidos em diferentes épocas e contextos temáticos, e com escopo diferente, cada um desses instrumentos tem em comum objetivos e finalidades parcialmente sobrepostos e compatíveis, pois todos estabelecem padrões globais comuns para abordar aspectos do comércio internacional de armas / armas de fogo convencionais e sua fabricação, desvio e tráfico ilícitos, de perspectivas diferentes, porém complementares e que se reforçam mutuamente: Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, Regulamentação Legal do Comércio e Desarmamento e Proliferação (UNODC, 2016).

Figura. 1.11 Estrutura Legal Internacional sobre Armas de Fogo e outras Armas Convencionais (UNODC, 2016)

A abordagem comum subjacente seguida por mais ou menos todos esses instrumentos é a de regular e controlar armas de fogo legais durante todo o seu ciclo de vida, com o objetivo de impedir seu desvio e tráfico ilícitos. Ao fornecer uma estrutura clara para as atividades legais em torno das armas de fogo, espera-se definir e detectar melhor as atividades e ações que desviam do regime legal estabelecido para se tornarem ilícitas e, portanto, precisarem ser combatidas. 

Conforme destacado nos Módulos 5, 6, 8 e 9, todos esses instrumentos e documentos têm em comum o fato de serem baseados na implementação nacional. Isso significa que sua aplicação depende da transposição de suas disposições para a legislação nacional, pelas autoridades nacionais, com medidas a serem tomadas em nível local, nacional e em grande medida, internacional. 

Isto é alcançado principalmente através de três conjuntos de medidas. Primeiro, são medidas preventivas e de segurança que permitem o controle e o rastreamento de armas de fogo a qualquer momento, através de: um sistema exclusivo de marcação e de registros de armas de fogo e seus movimentos; um sistema de licenças e autorizações para a fabricação, transferência, uso final e disposição final dessas armas; e através de medidas adequadas de segurança e controle para seu armazenamento e transferência. Em segundo lugar, são respostas efetivas da justiça criminal para fazer cumprir a estrutura regulatória por meio de disposições adequadas de criminalização, apreensão, confisco e destruição de armas de fogo ilícitas. Terceiro, a cooperação internacional eficaz e o intercâmbio de informações com o objetivo de investigar e processar a dimensão internacional desses delitos. 

A transposição e implementação efetivas do regime internacional de armas de fogo podem ser desafiadoras e exigem abordagens amplas e abrangentes. Estas incluem estruturas legislativas e políticas adequadas, medidas abrangentes de prevenção e segurança para reduzir os riscos de roubo, desvio e tráfico, respostas efetivas da justiça criminal, incluindo cooperação internacional e intercâmbio de informações para fazer cumprir o quadro normativo e regulamentar, e melhor entendimento, análise e monitoramento regulares das tendências e padrões do tráfico ilícito, para apoiar respostas políticas baseadas em evidências (UNODC, 2018). 

Os países geralmente enfrentam desafios consideráveis ​​no combate ao tráfico ilícito de armas de fogo e na implementação das medidas descritas nos instrumentos internacionais. O UNODC adotou uma abordagem integrada para promover a adesão e implementação do UNTOC e do Protocolo de Armas de Fogo, com base nos cinco pilares interconectados a seguir:

Fig. 1.12 - Abordagem integrada UNODC para armas de fogo
 

Regulações Nacionais – Medidas Preventivas e de Segurança

No que diz respeito às medidas preventivas, são necessários regulamentos nacionais para uma ampla gama de atividades relacionadas à fabricação, aquisição, transferência e uso legais de armas de fogo, suas peças, componentes e munições. Manufatura, aquisição, tráfico e uso ilícito e criminoso ocorrem no solo de um Estado soberano. Isso significa que esse Estado deve desenvolver regulamentos e leis projetadas para prevenir ou reduzir essas atividades ilícitas. Os instrumentos internacionais ajudam a orientar as ações do Estado, mas não terão êxito a menos que os Estados implementem os regulamentos e políticas acordados nos instrumentos.

No Módulo 6, são consideradas várias respostas regulatórias nacionais, todas necessárias para regular todo o ciclo de vida de uma arma de fogo em nível nacional. Os Estados têm responsabilidade em áreas como o desenvolvimento de regulamentos e sistemas de licenciamento. Isso inclui: fabricação, medidas para marcação, manutenção de registros e gerenciamento seguro de estoques; regulamentos sobre quem pode comprar, possuir ou portar legalmente um tipo específico de arma de fogo; leis, procedimentos e condições referentes às transferências legais e movimentos transfronteiriços e às autorizações legais de tais atividades; políticas e normas sobre apreensão, coleta, desativação e destruição de armas de fogo.

As práticas nacionais de implementação podem diferir consideravelmente entre países, apesar da existência de padrões e instrumentos internacionais destinados a harmonizar essas abordagens.

Uma questão importante a ser considerada nesta Série de Módulos Universitários é a falta de harmonização entre os regulamentos nacionais, que serão abordados no Módulo 6. Isso pode dificultar o estudo comparativo e também ter o impacto de criar brechas para aqueles que transportam armas de fogo através das fronteiras nacionais. Embora muitas áreas sejam regulamentadas por instrumentos internacionais, sua implementação requer detalhes técnicos adicionais, que geralmente não são fornecidos por esses instrumentos. Além disso, várias outras áreas importantes permanecem insuficientemente abordadas (estando fora do escopo ou objetivo do respectivo instrumento) e amplamente deixadas para a implementação nacional. Isso inclui a questão da propriedade civil, que também é o campo em que a maioria das diferenças de abordagem pode ser observada - de países adotando abordagens muito restritivas que basicamente proíbem ou limitam a propriedade civil da maioria das armas de fogo, a regimes mais liberais que permitem que os civis possuam uma ampla variedade de tipos e número de armas de fogo.

Consequentemente, as armas que são legais em seu país de origem podem ser ilegais no país em que entram ou pelo qual são traficadas. A diferença de regime geralmente pode desencadear a demanda ilícita de armas, suas partes e componentes entre jurisdições. Fechar essas brechas é um grande esforço para prevenir e reduzir os riscos de desvio e tráfico ilícito. Foi também um dos principais focos do Projeto UE EFFECT, relatado em 2016 (Bowen & Poole, 2016), e do Projeto SAFTE, relatado em 2018 (Duquet & Goris, 2018).

No que diz respeito ao Protocolo de Armas de Fogo, várias ferramentas úteis foram desenvolvidas e disponibilizadas aos Estados Membros, como o Guia Legislativo do UNODC para a Implementação do UNTOC e seus Protocolos, o Kit de Ratificação do UNODC para o Protocolo de Armas de Fogo (UNODC , 2012) e a Lei Modelo do UNODC sobre Armas de Fogo (UNODC, 2014b). Também há assistência legislativa e técnica personalizada, além de apoio à capacitação para promover os esforços dos Estados para transpor e implementar totalmente esses instrumentos internacionais. A lista de ferramentas, medidas e iniciativas de apoio fornecidas por organizações internacionais e regionais, organizações não-governamentais, institutos de pesquisa e universidades, entre outras, é obviamente muito mais longa. Mais sobre esse assunto pode ser encontrado nos módulos 5 e 13.

 

Respostas de Justiça Criminal - Medidas de Controle

Respostas eficazes da justiça criminal são o elo natural entre medidas preventivas e de controle, em uma abordagem integrada e abrangente. As respostas da justiça criminal abrangem uma ampla gama de medidas tomadas a níveis local, nacional, regional e internacional, destinadas a garantir a aplicação do quadro regulamentar de armas de fogo, além de prevenir e combater a violação desse regime de controle de armas de fogo. Existe um importante elemento de prevenção ao crime contido no regime de controle de armas de fogo, onde o objetivo final não é proibir o uso e a circulação de todas as armas de fogo, mas impedir seu acesso e tráfico, além de seu uso indevido e ilícito. O sucesso desse sistema depende mais de sua aceitação e respeito gerais por seus cidadãos e instituições que da aplicação pela força. Esse sistema inclui, é claro, as armas de fogo mantidas pelas forças policiais e de segurança e seu uso legítimo (consulte também a Série de Módulos Universitários E4J sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, particularmente o Módulo 4 sobre o uso da força e armas de fogo).

Respostas eficazes da justiça criminal também precisam estabelecer e fazer cumprir leis e regulamentos que criminalizam o uso indevido de armas de fogo e, então, apoiar esforços em todos os níveis para detectar, investigar e processar indivíduos ou grupos envolvidos em crimes relacionados às armas de fogo (UNODC, 2017). Além da criminalização de delitos internacionais por fabricação ilícita de armas de fogo e seu tráfico, outros delitos sujeitos a sanções criminais, civis ou administrativas de acordo com as leis nacionais incluem a falha em marcar e manter registros de armas de fogo e seus movimentos/transferências, falha em registrar e obter licença ou autorização regulamentar para intermediação e desativar/reativar ilegalmente armas de fogo ou converter outras armas em uma arma de fogo.

Um dos principais objetivos da resposta da justiça criminal é divulgar a possível origem ilícita de armas de fogo usadas no crime e identificar e perseguir indivíduos e grupos responsáveis ​​por seu desvio do circuito legal para o ilegal. O rastreamento de armas de fogo é um aspecto importante deste trabalho e uma pista de investigação essencial. Mas é apenas o ponto de partida, pois é necessário muito mais para alcançar o objetivo final de interromper os fluxos de tráfico ilícito e levar os autores à justiça. Conforme discutido nos Módulos mencionados abaixo, os Estados enfrentam enormes desafios para rastrear e investigar crimes de tráfico ilícito por várias razões, incluindo uma fraca capacidade de resposta da justiça criminal por parte do Estado. As ofensas e definições criminais variam amplamente entre Estados e regiões, tornando as comparações internacionais extremamente difíceis, uma questão explorada mais detalhadamente nos Módulos 8 e 9 sobre Respostas da Justiça Criminal e Cooperação Internacional, respectivamente, e no Módulo 11 sobre Pesquisa Baseada em Evidências sobre Armas de Fogo.

 

Cooperação Internacional

Devido à sua natureza internacional, combater o tráfico ilícito e o desvio de armas de fogo exige que os países trabalhem em cooperação entre si. Esta não é uma questão fácil, pois os países têm sistemas jurídicos, tradições e regras legais diferentes. No entanto, a necessidade de cooperação internacional é cada vez mais reconhecida como crítica no combate ao crime de armas de fogo.

Diferentes tradições legais, barreiras linguísticas, jurisdições concorrentes ou problemas na determinação da jurisdição sobre crimes, bem como falta de capacidade ou vontade de cooperar, provavelmente fornecerão um ambiente propício às atividades envolvendo armas de fogo criminosas. O Módulo 9 sobre Cooperação Internacional explora uma variedade de ferramentas que foram desenvolvidas e implementadas para facilitar uma maior cooperação entre os Estados.

Existem várias maneiras pelas quais os Estados podem cooperar, e a natureza dessa cooperação é frequentemente informada por instrumentos acordados internacionalmente, como tratados e protocolos, acordos bilaterais ou por práticas estabelecidas de reciprocidade. Estes são explorados mais adiante no Módulo 9, incluindo a cooperação em atividades preventivas, como compartilhamento de informações/inteligência e controles de fronteiras e cooperação em investigação/acusação. Às vezes, essas medidas estão sob a jurisdição de órgãos internacionais de aplicação da lei, como INTERPOL ou EUROPOL, e são facilitadas por acordos sobre confisco e extradição.

 

Respostas Comunitárias: O Papel da Sociedade Civil

O Módulo 12 examina a importância de abordagens com enfoque na comunidade e o importante papel desempenhado pela sociedade civil na prevenção e redução da violência por armas de fogo e tráfico ilícito. A sociedade civil às vezes é chamada de "o terceiro setor", ou seja, as entidades e organizações que ficam fora do setor público do Estado e do setor empresarial privado. A sociedade civil pode desempenhar um papel importante no apoio e na complementação dos esforços do Estado no combate à fabricação e ao tráfico ilícitos de armas de fogo, mas também pode se tornar um importante grupo de pressão que exerce controle social e supervisão das ações ou omissões do Estado. O Módulo 12 examina o impacto que a sociedade civil teve em relação a armas de fogo, em papéis como defensores, ativistas e lobistas e, em termos mais amplos, a importância e a contribuição particular de iniciativas comunitárias na abordagem das causas do problema e na prevenção ao crime. As organizações civis podem ter um impacto benéfico na redução da circulação de armas de fogo, à medida em que continuam ativas em uma série de atividades relacionadas à educação, gênero, juventude, saúde pública e conscientização.

 

Fechando o Ciclo: Pesquisas Baseadas em Evidências e Desenvolvimento de Políticas

Obter uma compreensão completa dos problemas e questões relacionadas às armas de fogo e sua aquisição, tráfico e uso ilícito é uma condição prévia importante na elaboração de estratégias de resposta eficazes. Como destacado anteriormente neste Módulo, a questão do tráfico de armas de fogo ainda é atormentada por ambiguidade, equívocos e mitos alimentados pela chamada "cultura de armas", por um lado, e pelos ativistas anti armas, por outro, apesar dos esforços realizados em todos os níveis para mudar isso.

Como explicado anteriormente, parte do motivo dessa situação é frequentemente a falta de dados e informações disponíveis, confiáveis ​​e comparáveis ​​sobre esse fenômeno, sua dimensão transnacional, padrões e métodos de operação. Dados relacionados a armas de fogo não são facilmente compartilhados entre Estados e são frequentemente considerados informações sigilosas. No entanto, muitos países também enfrentam desafios devido à falta de capacidade para enfrentar o problema, no plano das estruturas institucionais e dos mecanismos para gerar, coletar e analisar dados e informações sobre armas de fogo, seu tráfico ilícito e seus vínculos com outros fenômenos criminais. O Módulo 13 abordará os desafios da pesquisa relacionada a armas de fogo e fornecerá alguns exemplos de esforços nacionais e internacionais que estão sendo feitos para superar esses problemas. Também fornecerá uma ferramenta útil para permitir que os alunos se envolvam nos mesmos empreendimentos.

 
Seguinte: Referências
Regressar ao início