Prevenção ao crime e justiça criminal

 

Qualquer forma de crime destrói o Estado de Direito. A prevenção ao crime envolve a tomada de medidas que buscam reduzir o risco de ocorrência de crimes e seus possíveis efeitos nocivos sobre os indivíduos e a sociedade, incluindo o medo do crime, intervindo para influenciar suas múltiplas causas.

O sistema de justiça criminal aborda as consequências do comportamento criminoso na sociedade e tem o objetivo de proteger o direito das pessoas à segurança e ao gozo dos direitos humanos. Refere-se, especificamente, ao trabalho da polícia, da acusação e do judiciário quer ao nível penal, bem como ao acesso à assistência jurídica, prisões e alternativas à prisão, justiça restaurativa, proteção e reparação às vítimas. Também inclui questões transversais, como gênero, direitos humanos e considerações para vítimas e crianças dentro do sistema de justiça criminal.

 

Mensagens-chave

  • Todas as vítimas de crimes têm direito a acessar serviços de justiça centrados nas vítimas, nos quais são ouvidos, assistidos, apoiados e protegidos.
  • A justiça é um valor fundamental da humanidade que é encontrado em todas as culturas, civilizações e sistemas legais, e um pilar do desenvolvimento e dos direitos humanos.
  • O fortalecimento do estado de direito baseia-se na prevenção ao crime e na promoção de sistemas de justiça criminal justos, humanos e responsáveis.
  • A prevenção ao crime salva vidas e economiza dinheiro. Investir na prevenção ao crime é melhor do que investir na punição.
  • A prevenção ao crime deve considerar as vulnerabilidades sociais que influenciam o crime, como desigualdade, pobreza, falta de oportunidades e desrespeito pelos direitos humanos.
  • As crianças têm o direito de ser ouvidas, inclusive quando estão em contato com o sistema judiciário.
  • Nenhuma violência contra crianças é aceitável, toda violência é evitável
  • A violência contra as mulheres é uma das violações mais generalizadas e destrutivas dos direitos humanos e todos devem agir para a evitar.
  • Acesso à justiça e assistência jurídica é a base para o gozo de direitos humanos, como o direito a um julgamento justo e a proteção contra abusos como tortura, detenção arbitrária e prolongada e condenação injusta.
  • A todas as vítimas de crimes se dever assegurar o acesso a serviços de justiça centrados na vítima, garantindo que são ouvidas, assistidas, apoiadas e protegidas.
 

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