Desafios nas investigações e acusações por tráfico ilícito de migrantes (não exaustivo)

• Riscos para a vida, segurança e dignidade humana dos migrantes introduzidos ilegalmente/testemunhas;
• Natureza estruturada e bem organizada das redes criminosas^;
• Variedade de recursos financeiros e logísticos que sustentam as iniciativas ligadas à prática do tráfico ilícito de migrantes;
• Uso das redes sociais para comunicar, o que nem sempre é fácil de monitorizar;
• Serviços financeiros utilizados para processar pagamentos, que são difíceis de localizar e de monitorizar;
• Adaptação rápida dos grupos criminosos organizados a novos avanços nas técnicas e políticas da aplicação da lei;
• Desafios na cooperação internacional devido à indisponibilidade ou à incapacidade em cooperar (por exemplo, quando há uma falta de adequação dos quadros legislativos e institucionais para uma assistência mútua).

Traficantes de migrantes na Líbia publicam abuso de migrantes nas redes sociais para obtenção de resgates

Segundo as Nações Unidas, traficantes de pessoas e gangues criminosos na Líbia estão a utilizar as redes sociais para transmitir o abuso e a violência que infligem aos migrantes africanos em cativeiro e para exigir resgates às suas famílias que estão no país de origem. Num vídeo publicado no Facebook, centenas de somalis e etíopes macilentos, incluindo várias crianças, são vistos amontoados numa sala de cimento numa localização desconhecida na Líbia. Os migrantes e refugiados filmados dizem ter sido espancados, torturados e mantidos em celas sem comida, e que os seus pais e familiares receberam vídeos através das redes sociais a pedir até $10.000 para os poupar de serem mortos. “Eles partiram os meus dentes… eles partiram a minha mão… esta pedra foi posta em cima de mim durante os últimos três dias,” diz um homem num vídeo publicado na semana passada, a explicar como os seus captores colocaram um bloco de cimento nas suas costas como castigo, após a sua família ter recusado pagar $8.000. Pelo menos 20.000 migrantes estão detidos na Líbia, a principal “porta de acesso” para aqueles que tentam chegar à Europa por mar, segundo a Organização Internacional para as Migrações (OIM). Muitos são mantidos e extorquidos por traficantes de migrantes e gangues, e cada vez mais são trocados - no que eles chamam mercados de escravos - para trabalho forçado e exploração sexual, diz a agência da ONU.^.

“A OIM condena a forma como os gangues criminosos utilizam as redes sociais para um chocante abuso às pessoas detidas contra a sua vontade e para extorquir dinheiro às suas famílias que estão nos países de origem”, disse Mohammed Abdiker, diretor das operações e emergências da OIM. “Isto é um problema global onde um traficante de migrantes ou um gangue criminoso pode facilmente utilizar as plataformas digitais para publicitar os seus serviços, seduzir pessoas vulneráveis em movimento e depois explorá-las a elas e às suas famílias”, disse Abdiker no seu testemunho. Vários migrantes senegaleses que na semana passada foram levados da Líbia para casa pela OIM contaram à Fundação Thomson Reuters sobre o “inferno” que sofreram enquanto estiveram detidos, desde serem espancados e passarem fome a verem os seus companheiros a morrer à fome ou de doença. A viagem da Líbia, pelo Mediterrâneo, até Itália - frequentemente em barcos frágeis geridos por traficantes de migrantes - tem-se tornado a principal rota para a Europa por migrantes de África, após a repressão feita pela União Europeia às travessias marítimas provindas da Turquia durante o ano passado. Os traficantes de migrantes, numa Líbia cada vez mais sem lei, estão a bater números recorde de migrantes em barcos, com mais de 61.000 pessoas chegadas por mar a Itália até agora, cerca de 35 por cento do registado durante 2016.

Africa News, 16 de junho de 2017

A ONU pede aos gigantes das redes sociais para controlar as plataformas utilizadas para atrair os migrantes africanos

A agência de migração da ONU alertou os gigantes das redes sociais na sexta-feira para dificultarem aos traficantes de migrantes a utilização das suas plataformas para atrair migrantes do oeste africano para a Líbia, onde podem enfrentar detenção, tortura, escravatura ou morte. Os traficantes de migrantes utilizam frequentemente o Facebook para chegar a possíveis migrantes com falsas promessas de emprego na Europa, disse Leonard Doyle, o porta-voz da Organização Internacional para as Migrações (OIM). Quando os migrantes são torturados, por vezes são enviados vídeos para as suas famílias através do WhatsApp como forma de extorsão, disse ele. “Nós (...) pedimos mesmo às empresas das redes sociais para intervirem e comportarem-se de uma forma responsável quando as pessoas estão a ser aliciados para mortes, para a sua tortura”, disse Doyle numa conferência de imprensa em Genebra. Não houve respostas imediatas por parte do Facebook nem do WhatsApp aos pedidos de comentários da Reuters.

Centenas de milhares de migrantes tentaram atravessar o mediterrâneo para a Europa desde 2014 e 3.091 morreram em viagem apenas neste ano, muitos depois de passarem pela Líbia. Este ano, o número de migrantes a entrar na Europa é de 165.000, cerca de menos 100.000 que o total do ano passado, mas o fluxo introduziu um problema político para os países europeus. A OIM tem estado em discussões com os fornecedores das redes sociais acerca das suas preocupações, disse Doyle, acrescentando: “E até agora com muito pouco efeito. O que eles dizem é ‘por favor digam-nos quais são as páginas e nós iremos encerrá-las’. “Não é a nossa função policiar as páginas do Facebook. O Facebook deve policiar as suas próprias páginas,” disse ele. África representa um mercado grande e em expansão para as redes sociais, mas muitas pessoas estão desempregadas e vulneráveis, disse ele. “O Facebook está expandindo, procurando participação no mercado pelo Oeste Africano e expandindo a chamada “free basics”, que permite aos telemóveis menos modernos (dumb phones) ter acesso ao Facebook.” Assim, estás a um clique do traficante de migrantes, a um clique das mentiras”, disse ele. As empresas das redes sociais estão “a dar meios de comunicação super potencializados a criminosos, a traficantes de migrantes, a exploradores”, acrescenta. Imagens transmitidas pela CNN no mês passado parecem mostrar migrantes a serem leiloados como escravos por traficantes líbios. Isto despertou a ira na Europa e em África e salientou os riscos que os migrantes enfrentam. Doyle chamou as empresas das redes sociais a investir numa projeção mediática dotada de um espírito cívico e fez notar que na Google, janelas instantâneas aparecem se o utilizador estiver a olhar para imagens pornográficas, para alertar para perigos ou criminalidade. 

Reuters, 8 de dezembro de 2017

Decisão no. 108/2013

O arguido foi acusado na Alemanha de ser membro de um grupo de crime organizado e de facilitar a entrada ilegal, com o propósito de obter um benefício financeiro. Especificamente:

• O grupo de crime organizado era composto por um número indeterminado de indivíduos, com tarefas atribuídas. Este organizou a introdução ilegal de migrantes, em diversas iniciativas, desde a Grécia até Dresden (Alemanha). As atividades do grupo de crime organizado tinham uma expetativa de durabilidade.
• Os migrantes irregulares eram maioritariamente afegãos e cidadãos de países árabes.
• As iniciativas de tráfico ilícito de migrantes foram realizadas através de um autocarro turístico alterado com matrícula grega, o qual incluía um compartimento escondido para ocultar os migrantes em situação irregular. Os migrantes viajaram nesse compartimento durante várias horas, em condições desumanas.
• Em cada iniciativa de tráfico ilícito de migrantes, o grupo de crime organizado recorria a cerca de 28 cúmplices que fingiam ser turistas, para evitar suspeitas, caso o autocarro fosse intercetado pelas autoridades policiais.
• A arguida era uma das pessoas que se faziam passar por turistas, tendo recebido 100 euros por cada iniciativa de auxílio à imigração ilegal. Ela juntou-se ao grupo de crime organizado antes de 6 de março de 2011.
• Contaram-se pelo menos cinco iniciativas de tráfico ilícito de migrantes separadas em que a arguida terá participado.

Base de dados de Jurisprudência SHERLOC sobre Tráfico Ilícito de Migrantes- Grécia

Caso N. 3267/04

Neste caso existiram alegações de que uma embarcação, que havia resgatado 37 migrantes em perigo no mar, se tinha envolvido com a prática do auxílio à imigração ilegal, em particular por patrulhar águas internacionais à procura de migrantes à deriva. Ao absolveros arguidos, o Tribunal de Agrigento considerou que a rota feita pelo navio tinha uma particular importância, ao avaliar se teria havido a intenção de facilitar a entrada ilegal em Itália. A este respeito, o Tribunal teve em atenção os dados disponíveis através do Data Voyage Recording, um tipo de “caixa negra” dos navios e embarcações que permite reproduzir o itinerário realizado. Esta mostrou um padrão de movimento consistente com uma embarcação em mau estado de funcionamento, realizando testes de navegabilidade e de fiabilidade técnica, ao invés de se deslocar para procurar por migrantes no mar. Curiosamente, o Tribunal também teve em consideração, como provas documentais, diversos vídeos e relatórios elaborados por jornalistas a bordo da embarcação, incluindo gravações vídeo com o objetivo de preparar um filme documentário.

Base de dados de Jurisprudência SHERLOC sobre Tráfico Ilícito de Migrantes- Itália

Na República das Maldivas, os oficiais de imigração acompanham frequentemente os inspetores de trabalho nas suas visitas de serviço. Enquanto que os inspetores de trabalho maldivos não têm competências de investigação, por uma questão de prática, estes comunicam as situações suspeitas ao Departamento de Imigração que irá incluir a polícia criminal e Ministério Público,caso seja necessário.