Projeto para gestão de bens apreendidos de origem ilícita é lançado no Brasil

Abrão fala no evento entre Simons e Franzini

Brasília, 15 de agosto de 2014 - Foi lançado ontem, em Brasília, um projeto para prestação de consultoria técnica sobre administração e destinação de ativos de origem ilícita, resultado de parceria entre a Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), do Ministério da Justiça, a Organização dos Estados Americanos (OEA) e o Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC).

Após um diagnóstico do sistema brasileiro de gestão de bens apreendidos, atualmente descentralizado, o projeto 'Bienes Incautados y Decomisados en América Latina' - Bidal ('Bens confiscados e apreendidos na América Latina') - deve propor uma nova legislação que crie um único órgão nacional para a gestão desses bens.

Paul Simons, Secretário Executivo da Comissão Interamericana de Controle do Abuso de Drogas (Cicad), divisão da OEA que vai executar o Bidal no Brasil, participou da apresentação do projeto, ao lado do secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão, e do Representante do Escritório de Ligação e Parceria do UNODC no Brasil, Rafael Franzini.

"Todas as partes têm a ganhar com esse projeto: o Estado, em caso de condenação do réu, o acusado, no caso de absolvição, e os juízes, que deixarão de ficar responsáveis pela administração de uma lista interminável de objetos e imóveis sub judice", avaliou Abrão. Já Franzini destacou que o "Bidal é uma peça fundamental num arsenal de ferramentas que permite responder aos estragos que o crime organizado e a corrupção causam".

Atualmente, um objeto apreendido em uma ação criminosa pode ficar anos aguardando a finalização da ação judicial e perder totalmente seu valor de mercado. "Os desafios são visíveis, mas contamos com todos os ingredientes necessários para que este projeto resolva este problema que preocupa a todos nós", disse Simons. O Bidal vai aprimorar os processos e melhorar a capacidade técnica dos funcionários encarregados de conduzir investigações financeiras e patrimoniais, aumentando a eficiência do sistema de gestão de ativos de origem ilegal.

Saiba mais

O Bidal é um projeto da OEA que oferece assistência técnica aos países interessados por meio do estabelecimento de normas de boa gestão e transparência na administração de bens de origem ilícita, com o objetivo de procurar o máximo de benefício e evitar desvios. A consultoria será executada no Brasil em um período de 24 meses.

O acordo com a OEA foi traçado no âmbito do projeto de cooperação técnica internacional do Escritório de Ligação e Parceria do UNODC no Brasil com a SNJ, que visa ao fortalecimento da SNJ em cooperação jurídica internacional, extradição e combate à lavagem de dinheiro.

É também parte da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), que nos últimos quatro anos tem se dedicado a estudar a possibilidade de criação de fundo específico para receber ativos recuperados por práticas de lavagem de dinheiro e corrupção.

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