Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos do Chile apresenta a primeira Política Pública de Reinserção Social a nível nacional

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Santiago, 30 de novembro de 2017 - Atender à demanda cidadã de segurança pública não se resolve somente com medidas de prevenção ao crime ou de maior controle policial, mas também por meio da geração de ferramentas e programas permanentes que permitam reduzir a reincidência das pessoas que violaram a lei.

Assim surge a primeira proposta de Política Pública de Reinserção Social, documento apresentado nesta quinta-feira pelas autoridades do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, que é resultado de quase seis meses de debate e reflexão pelo Comitê intersetorial que assessora a pasta nessa matéria.

A apresentação contou com a participação, além do presidente do Supremo Tribunal Federal, Hugo Dolmestch; do ministro do Esporte, Pablo Squella; da diretora do Serviço Nacional de Juventude (Sename, em espanhol), Solange Huerta; do diretor da Gendarmaria, Jaime Rojas; e o defensor nacional, Andrés Mahnke.

Por meio de um trabalho conjunto entre diferentes atores, públicos e privados, setor acadêmico, ex-ministro (as) da pasta, da sociedade civil e com uma visão de longo prazo liderada pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, foi possível traduzir para um documento formal, o primeiro do tipo no país, uma Política Pública que servirá como roteiro para as ações que o Estado deve desenvolver para alcançar a reinserção social de todas as pessoas que foram condenadas.

"Este é o projeto, a iniciativa mais importante adotada pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos nos últimos anos, e pela sua transcendência, acreditamos que será uma contribuição inestimável para as futuras autoridades da Justiça", afirmou o Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Jaime Campos.

A autoridade governamental enfatizou que nos últimos anos houve um interesse genuíno das diferentes autoridades para implementar uma política pública nessa matéria. "No entanto, foram iniciativas isoladas, empreendimentos públicos e privados propostos como programas individuais que não obedecem a uma lógica geral, que não envolvem  todas as agências estatais ou o empresariado, cujos resultados dependem do interesse e da vontade das autoridades", disse ele.

O Comitê Consultivo, constituído em junho deste ano, também criou comitês regionais de Arica a Magallanes, com a premissa de que uma pessoa que consegue reinserir-se em sua comunidade constitui também um investimento em segurança pública e inclusão social. Assim, elaborou uma série de propostas de curto, médio e longo prazo, com o objetivo de fortalecer a reinserção no mercado de trabalho.

Essas medidas incluem a criação de um registro que vincula a oferta de treinamento com a demanda do mercado de trabalho local e nacional; a implementação de um registro especial de Organizações de Treinamento Técnico (OTEC) que permite a certificação de pessoas que estão sob custódia da Gendarmaria; o estabelecimento de um subsídio, ao setor privado, para a contratação de pessoas que violaram a lei e a formulação de um programa especial com os municípios para a contratação de pessoas condenadas que se encontram no sistema aberto e após prisão da Gendarmería.

Nessa linha, o subsecretário de Justiça, Nicolás Mena, salientou que os processos de formação e treinamento constituem partes essenciais da política

pública promovida pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos. "A detenção não é sinônimo de exclusão. A privação da liberdade não é sinônima de privação da dignidade. A legítima aspiração de acesso ao emprego permanente e salário justo das pessoas privadas de liberdade, é um incentivo eficaz para a sua reintegração na sociedade. Temos a convicção de que o trabalho é uma ferramenta para a inclusão e o fortalecimento da dignidade das pessoas que cometeram crimes e a maneira mais eficaz de ter um país mais justo e mais seguro e com menores taxas de reincidência".

A Política Pública de Reinserção Social enfatiza que para cumprir seu objetivo, é necessário que o Estado como um todo se encarregue dessa questão e forneça ao  sistema penitenciário  ferramentas adequadas. Nesse sentido, o Plano Nacional de Direitos Humanos, promovido pela Subsecretaria de Direitos Humanos, permite avançar para uma política penitenciária que cumpra os padrões de direitos humanos, considerando um conjunto de medidas que dignifiquem as condições de prisão e disponibilizem mecanismos adequados às pessoas condenadas para fazer valer  seus direitos.

Pelo mesmo motivo, para a Subsecretária de Direitos Humanos, Lorena Fries, "ter uma política pública de reinserção, não é apenas uma ferramenta necessária e útil, mas também atende aos padrões de respeito que são exigidos nos direitos humanos para pessoas privadas de liberdade. Todos devem ter a possibilidade de se reinserir na sociedade e, para tanto, o Estado deve gerar as condições e as possibilidades. Esse é o objetivo desse esforço conjunto de muitos atores públicos e privados".

Assinatura de documento com as Nações Unidas

Após a apresentação do documento, foi assinada uma manifestação de interesse de trabalho conjunto entre o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos do Chile e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC).

Rafael Franzin-Batlle, representante regional do escritório do UNODC no Brasil, parabenizou  o trabalho intersetorial que permitiu a elaboração da primeira política pública de Reinserção Social e observou que "a mensagem emitida por um comitê dessa natureza é que os direitos humanos não se acabam

atrás dos muros das prisões".

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