Este módulo é um recurso para professores 

 

Questões chave

 

Porque é que os padrões e as normas são importantes?

As necessidades de justiça surgem, diariamente, em todo o mundo, numa vasta gama de cenários:

  • As vítimas ou sobreviventes de violência necessitam de acesso à justiça, o que pode envolver: segurança, proteção jurídica; acesso a serviços de saúde e/ou de apoio a vítimas; serviços policiais, forenses e serviços de procuradoria que realizem investigações criminais e ações penais de forma diligente, atempada e sensível;
  • As testemunhas de atos criminosos necessitam de um conjunto de salvaguardas para garantir a sua segurança, e para assegurar que não fiquem (re)traumatizadas pelo seu envolvimento em processos legais como testemunhas; (além disso, aplicam-se salvaguardas adicionais e importantes às crianças testemunhas e às testemunhas consideradas vulneráveis);
  • Os indivíduos suspeitos de cometerem crimes necessitam de ter consciência dos seus direitos, caso pretendam procurar e receber aconselhamento jurídico imparcial e eficaz, bem como o processo legal devido; entre estes direitos está o de serem tratados de uma forma consistente com a dignidade inerente à pessoa humana;
  • As pessoas que enfrentam julgamento necessitam de instituições de justiça fortes e responsáveis, que defendam o Estado de direito, inclusive através da aplicação do princípio da igualdade perante a lei;
  • As pessoas condenadas e sentenciadas por violação do direito penal necessitam de uma sentença proporcional e isenta de discriminação, e precisam de ter acesso a serviços de reabilitação que promovam as suas perspetivas de reintegração significativa na sociedade; e
  • Os indivíduos que cometeram crimes ou que estão em risco de cometer e, na realidade, todos os membros da sociedade, necessitam de medidas robustas de prevenção do crime que abordem as causas profundas do mesmo, e que promovam a igualdade de oportunidades no seio de comunidades fortes, que estão ligadas por valores partilhados de igualdade de género, não discriminação, coesão comunitária, e uma cultura de legalidade.

Apesar da densidade das necessidades de justiça, a nível global, os indivíduos enfrentam muito frequentemente desafios no acesso à justiça, ou sofrem danos como resultado do seu contacto com os sistemas de justiça. Os vários desafios que levam a processos e resultados de justiça comprometidos incluem: falta de serviços; pobreza; desigualdade; corrupção; criminalização das vítimas; deficiências na lei ou no procedimento; atrasos indevidos ou processos excessivamente expeditos; confiança excessiva em abordagens punitivas; e estereótipos ou normas sociais prejudiciais que têm efeitos discriminatórios.

Esta complexa amálgama de desafios aponta para a importância de normas mínimas acordadas internacionalmente, que garantam a igualdade da dignidade humana de todos (incluindo os que estão em contacto com a lei como vítimas, testemunhas e indivíduos acusados ou identificados como tendo infringido a lei penal). Sendo uma matéria que tem por base acordos internacionais, as normas e padrões da ONU sobre prevenção do crime e justiça criminal integram disposições juridicamente vinculativas de vários tratados de direitos humanos, para elaborar um conjunto de regras e salvaguardas mínimas na área da prevenção do crime e justiça criminal. Ao estabelecer normas para o tratamento de indivíduos em contacto com a lei, estes textos normativos de autoridade servem como uma afirmação poderosa da nossa humanidade comum, bem como da importância, para toda a humanidade, de regras e normas mínimas para salvaguardar a dignidade humana.

É, portanto, com as dimensões humanas das normas e padrões em mente, que este Módulo foi desenvolvido. Por conseguinte, este Módulo não promove a aprendizagem de rotina das extensas proteções enumeradas pelas normas e padrões. Ao invés, são facultados materiais que os docentes podem utilizar para envolver os estudantes na importância fundamental dos padrões e normas, bem como dos contextos funcionais em que estes se aplicam. Os 13 módulos adicionais que compõem a série de módulos universitários da E4J sobre Prevenção do Crime e Justiça Criminal aprofundam a aplicação dos padrões e normas relevantes das Nações Unidas, procurando proporcionar os conhecimentos e competências que permitirão à próxima geração de protagonistas da justiça defender eficazmente, e continuar a moldar os padrões mínimos acordados globalmente como relevantes para o campo da prevenção do crime e justiça criminal a nível nacional e internacional.

 

O módulo aborda os três tópicos que se seguem:

 

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