Este módulo é um recurso para professores 

 

Ferramentas para apoiar a implementação de instrumentos globais sobre armas de fogo e armas convencionais

 

A adoção da UNTOC, do Protocolo de Armas de Fogo, da PoA das Nações Unidas, do  IIR e do TCA resultou na necessidade de facilitar a prestação de assistência aos Estados-parte e orientar formuladores de políticas, consultores jurídicos e legisladores que desejam revisar ou alterar sua estrutura jurídica nacional, ou adotar uma nova legislação de maneira consistente com esses instrumentos.

O desenvolvimento de ferramentas para apoiar a transposição e implementação das normas dos tratados internacionais foi necessário, ainda, tendo em vista os desafios colocados pela natureza técnica de algumas das normas. A maioria das ferramentas desenvolvidas por organizações internacionais foi baseada em um amplo processo de consulta, que incluiu especialistas no assunto tanto dos setores públicos quanto dos privados, representantes de organizações não governamentais e academia. Abaixo está uma lista não exaustiva das ferramentas mais relevantes desenvolvidas em relação aos diferentes instrumentos. Ferramentas adicionais também são referenciadas no anexo deste Módulo como sugestões de leitura essencial ou complementar.

 

UNTOC e o Protocolo de Armas de Fogo

 

Trabalhos preparatórios (Travaux Préparatoires) das negociações para a elaboração da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e seus respectivos Protocolos

Os Travaux Préparatoires (Trabalhos Preparatórios) contém os registros oficiais das negociações da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e seus três Protocolos complementares: o Protocolo Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças; o Protocolo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea; e o Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas peças e componentes e munições. Seu propósito é acompanhar o progresso das negociações no Comitê Ad Hoc intergovernamental aberto na Elaboração da Convenção contra a Criminalidade Organizada Transnacional, estabelecido em 1998, e fornecer uma visão abrangente do contexto de criação da Convenção e de seus três Protocolos, com essas questões confrontadas pelo Comitê Ad Hoc e as soluções por ele encontradas. Assim, a publicação é voltada a fornecer um entendimento melhor e mais aprofundado da Convenção e de seus Protocolos.

Guia Legislativo para a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e seus respectivos Protocolos e o Guia Legislativo para a Implementação do Protocolo Contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Suas Peças e Componentes e Munições, Complementando a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional

A publicação contém um guia para cada um dos instrumentos. Uma parte dedicada do Guia é reservada ao Protocolo de Armas de Fogo. O principal objetivo dos guias legislativos é auxiliar os Estados procurando ratificar ou implementar a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e seus Protocolos complementares. Os guias estabelecem os requisitos básicos da Convenção e de seus Protocolos complementares, bem como os problemas que cada Estado-parte deve abordar, enquanto fornece uma variedade de opções e exemplos que os redatores nacionais podem desejar considerar enquanto tentam implementar a Convenção e seus Protocolos. Os guias levam em conta diferentes tradições legais e níveis variados de desenvolvimento institucional e, quando disponível, opções de implementação. O Guia fornece uma explicação das normas que são obrigatórias, opcionais ou apenas em algum nível compulsórias no escopo do Protocolo, e os elementos dessas disposições que são particularmente essenciais para os esforços de ratificação e implementação. Fornece ainda um aconselhamento detalhado e especializado em como interpretar as normas. O Guia Legislativo está disponível em todas as línguas das Nações Unidas. 

Modelos de Disposições Legais contra a Criminalidade Organizada

Os modelos de disposições legais contra a criminalidade organizada foram desenvolvidos em resposta à solicitação feita pela Assembleia Geral ao Secretário Geral para promover e auxiliar os esforços dos Estados-parte a tornarem-se parte da, e implementarem a, Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e seus Protocolos complementares. As disposições-modelo legislativas facilitarão a revisão e alteração de legislações existentes e a adoção de nova legislação pelos Estados-parte, e são concebidas para serem adaptadas às necessidades de cada Estado, quaisquer que sejam suas tradições jurídicas e condições sociais, econômicas, culturais ou geográficas. 

Resumo de casos relacionados à Criminalidade Organizada. Uma compilação de boas práticas e lições aprendidas.

Na ocasião do Décimo Aniversário da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional (Convenção sobre a Criminalidade Organizada), o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), os Governos Italiano e Colombiano e a INTERPOL decidiram lançar uma iniciativa voltada a facilitar e auxiliar os Estados na implementação da Convenção e seus Protocolos, fornecendo-lhes uma compilação de casos ilustrativos de criminalidade organizada e “boas práticas” relacionadas, com técnicas investigativas e de procedimento penal, abordando também a cooperação internacional em assuntos criminais. O Resumo apresenta uma compilação de casos ilustrativos e boas práticas relacionadas à criminalização, investigação, procedimento penal e experiências legais ao lidar com a criminalidade organizada e suas várias formas e manifestações. O Resumo está disponível em inglês, francês, espanhol e italiano. 

Modelo de Lei contra a Produção e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes e Munições

Foi desenvolvido em 2010 pelo UNODC em resposta à solicitação feita pela Assembleia Geral ao Secretário Geral para auxiliar os Estados-parte a fortalecer sua estrutura legal nacional de uma maneira consistente com o regime legal internacional sobre armas de fogo. A Lei Modelo foi desenvolvida com o intuito de fornecer ajuda concreta para a política e os legisladores traduzirem a linguagem do tratado do Protocolo de Armas de Fogo para suas normas legais nacionais e ajudá-los em fortalecer seu regime legislativo sobre armas de fogo de uma maneira consistente com o Protocolo de Armas de Fogo. A Lei Modelo foi desenvolvida em 2009 com o apoio de inúmeros especialistas durante três reuniões de especialistas, e foi publicada em 2010. Uma segunda versão revisada foi publicada em 2013. A Lei Modelo está disponível em todas as línguas das Nações Unidas.

Guia Técnico para implementação do Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Suas Peças e Componentes e Munições

O Guia Técnico foi desenvolvido com o objetivo de facilitar e apoiar a implementação prática das disposições mais técnicas do Protocolo de Armas de Fogo, além de sua transposição normativa ao direito nacional. O Guia Técnico contém medidas práticas e exemplos de implementação nacional em países de diferentes regiões e origens legais. 

Análise Comparativa dos Instrumentos Globais sobre Armas de Fogo e outras Armas Convencionais: Sinergias para Implementação

Esse Artigo revisa e analisa: o Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA), aprovado em 2 de abril de 2013; o Protocolo Contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Suas Peças e Componentes e Munições (Protocolo de Armas de Fogo); o Programa de Ação (PoA), de 2001; e Instrumento internacional para Habilitar os Estados a Identificar, Rastrear em Tempo Hábil e de Maneira Segura, Armas Pequenas e Armamento leve Ilícitos (Instrumento Internacional de Rastreio, ou IIR) de 2005, para identificar sinergias e complementaridades entre eles, e auxiliar os Estados-parte desses instrumentos, ou aqueles considerando acesso a eles, em implementar as disposições relevantes em nível nacional. 

Tratado sobre o Comércio de Armas

Conjunto de Ferramentas para Implementação do Tratado sobre o Comércio de Armas

O Conjunto de Ferramentas de Implementação do TCA foi desenvolvido pela UNODA para apoiar os Estados-parte, bem como outros Estados que queiram acatar a TCA. Ele consiste em dez módulos, que refletem as boas práticas capazes de guiar as autoridades nacionais na implementação de suas obrigações no escopo do TCA. O Conjunto de Ferramentas apoia países a adotarem legislações adequadas para estabelecer sistemas de controle de exportação de armas, criar processos de supervisão e melhorar os procedimentos de gerenciamento de arsenal. Os módulos fornecem orientação sobre o desenvolvimento de regulamentação governamental apropriada do comércio transnacional de armas convencionais com foco específico em garantir recursos administrativos e técnicos suficientes para as atividades de implementação. 

PoA das Nações Unidas sobre APAL e IIR

As Nações Unidas, em colaboração com inúmeros parceiros, desenvolveu o Compêndio de Implementação Modular de Controle de Armas Pequenas (MOSAIC, no original) com o objetivo de fornecer aconselhamento prático no estabelecimento efetivo de controles sobre APAL durante o curso de seu ciclo vital, e assim prevenir seu desvio para o mercado ilícito. O Compêndio contém seis séries de notas, que não carregam nenhum peso legal, mas combinam o melhor conhecimento sobre armas pequenas com foco na implementação prática. As observações práticas de orientação cobrem os objetivos do PoA sobre APAL e IIR, bem como inclui referências ao TCA e ao Protocolo de Armas de Fogo e garantem ainda consistência no apoio fornecido por várias entidades das Nações Unidas aos estados requisitantes. 

 
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