Este módulo é um recurso para professores 

 

Processamento e julgamento do tráfico de armas de fogo

 

As autoridades competentes para a aplicação da lei, promotores e o judiciário são fundamentais para detectar, investigar, processar e prevenir / dissuadir a violência com armas de fogo. Embora o papel dos promotores varie entre as jurisdições, em todas as tradições jurídicas eles ocupam uma posição-chave no sistema de justiça criminal. O Estado de Direito “não pode ser defendido, nem os direitos humanos podem ser protegidos, sem promotores eficazes que atuem com independência, integridade e imparcialidade na administração da justiça” (UNODC, 2014: iii).

O papel dos promotores é de grande responsabilidade, visto que são agentes essenciais da administração da justiça criminal. As funções centrais dos promotores são as decisões de processar e a representação da promotoria em tribunal, quando autorizado por lei ou de acordo com a prática local. Eles também podem estar envolvidos na “investigação do crime, supervisão da legalidade dessas investigações, supervisão da execução das decisões judiciais e o exercício de outras funções como representantes do interesse público” (Nações Unidas, 1990: 3). Os promotores têm muitas responsabilidades e, como agentes-chave no sistema de justiça criminal, devem ser “indivíduos íntegros e habilidosos, com treinamento e qualificações apropriados” (Nações Unidas, 1990: 2).

Com os avanços da tecnologia, surgem desafios novos e complexos no julgamento do tráfico de armas de fogo. Há potencial para a fácil disponibilização de armas de fogo na “dark web” e os meios eletrônicos de comunicação por meio das redes sociais, como Facebook, fóruns, Viber, WhatsApp, entre outros, facilitam o tráfico de armas. Os promotores precisam entender como essas tecnologias funcionam para garantir que as provas admissíveis possam ser coletadas. Por outro lado, os avanços tecnológicos forneceram aos promotores ferramentas úteis para o sucesso no julgamento de casos de armas de fogo. Hoje, eles podem se beneficiar de informações sobre rastreamento com dados coletados rapidamente de vários bancos de dados, incluindo repositórios internacionais como IBIN, FRT, iArms e bancos de dados nacionais de armas de fogo. As novas tecnologias permitem maior segurança, coleta e restauração de provas eletrônicas que, de outra forma, teriam sido destruídas permanentemente.

Ao investigar crimes relacionados com armas de fogo, a autoridade judicial pode exigir seu comparecimento físico em tribunal. Considerações especiais de segurança devem ser dadas ao armazenamento e movimentação seguras de armas de fogo, a fim de preservar a cadeia de custódia e prevenir riscos relacionados à segurança.

As apreensões temporárias de armas de fogo devem ser avaliadas por uma autoridade judiciária, que deve decidir se os itens devem ser devolvidos aos seus legítimos proprietários ou se a medida é confirmada e transformada em confisco permanente. Os promotores devem solicitar em juízo o confisco das armas de fogo e outros itens apreendidos, e sua disposição final. Compete à autoridade judiciária determinar se estão reunidas todas as condições legais para aceitar tal pedido e ordenar o confisco e a disposição final do item. Dependendo das leis nacionais e das circunstâncias concretas, essa disposição final pode consistir na entrega das armas ao Estado ou a instituições específicas para seu uso ou destruição.

É importante notar que, em algumas jurisdições, a falha dos promotores em solicitar o confisco e destruição de armas de fogo e munições ilícitas, e a falha dos juízes em ordenar o confisco e a eliminação / destruição de armas de fogo podem criar estagnação, por meio da qual as armas ilícitas são acumuladas em tribunais judiciais ou salas de provas, aguardando sentença final e ordem de despejo. Isso pode durar décadas, com todos os riscos de segurança e proteção relacionados ao armazenamento e gerenciamento inseguros. Normalmente, essas são as armas de fogo que correm alto risco de serem desviadas e traficadas para as mãos de criminosos.

O exemplo acima ilustra as interrelações entre os diferentes estágios de um regime de controle de armas de fogo e a importância de que cada entidade no processo desempenhe seu papel plena e corretamente.

 
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