Este módulo é um recurso para professores
Introdução
O direito interno, o direito comunitário e o direito internacional podem governar o comportamento humano no ciberespaço e regular questões de justiça criminal relacionadas a crimes cibernéticos. Esses marcos normativos não estabelecem apenas regras e expectativas de conduta, mas também os procedimentos a serem seguidos no caso de tais regras serem violadas e essas expectativas não serem atendidas. No entanto, as principais infrações penais cibernéticas previstas no direito interno não são harmonizadas entre os países, o que complica a cooperação internacional em questões de justiça criminal (discutidas em detalhes no Módulo 7 sobre Cooperação Internacional contra os Cibercrimes e na série de módulos universitários sobre crime organizado, particularmente no Módulo 11 sobre Cooperação Internacional para o Combate ao Crime Organizado Transnacional).
O foco deste Módulo é descrever o panorama jurídico no campo dos cibercrimes, destacar a necessidade de harmonização da legislação e delimitar a relação entre o direito penal cibernético e os direitos humanos. Como este Módulo mostra, a legislação sobre cibercriminalidade deve respeitar os direitos humanos, e qualquer limitação de direitos fundamentais deve observar os padrões e princípios de direitos humanos.
Objetivos de aprendizagem
- Identificar, discutir e examinar a necessidade e o papel da legislação de cibercriminalidade
- Descrever e diferenciar leis penais, processuais e preventivas de crimes cibernéticos
- Identificar e avaliar criticamente o marco normativo nacional, regional e internacional sobre cibercrimes
- Avaliar criticamente a proteção dos direitos humanos on-line
Seguinte: Questões chave
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