Este módulo é um recurso para professores
Resposta da justiça criminal: âmbito de aplicação
A expressão “resposta da justiça criminal” inclui as variadas fases que começam com as estratégias de prevenção do crime, através do processo de identificação dos autores, de os acusar (incluindo o julgamento e o recurso) e de aplicar sanções. Existem diversos atores/entidades que podem desempenhar um papel neste contexto, incluindo a polícia, os procuradores, os tribunais e os serviços prisionais. As secções seguintes irão analisar alguns aspetos na operacionalização da resposta da justiça criminal que são especialmente relevantes para o auxílio à imigração ilegal. Contudo, elas não incluirão uma análise exaustiva da resposta da justiça criminal e de seus atores. Exemplificando, o sistema prisional não é abordado atendendo a que os seus princípios e regras de funcionamento não diferenciam o traficante de migrantes de outro tipo de agressores (ver, por exemplo, Princípios Básicos para o Tratamento de Reclusos (1990) e Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras (Regras de Bangkok).
É importante mencionar que este módulo não se foca exclusivamente nas ações da polícia, dos procuradores ou dos tribunais (para obter mais informação ver: Módulo 8 e Módulo 9 da Série de Módulos Universitários sobre Crime Organizado). Também oferece uma visão geral quanto ao papel de outros atores que podem auxiliar as autoridades da justiça criminala cumprir os seus respetivos mandatos.
Enquanto a resposta da justiça criminal não é, por si só, suficiente para combater efetivamente o tráfico ilícito de migrantes, ela é inquestionavelmente parte integrante da resposta a este fenómeno. O direito penal fornece os meios e as ferramentas específicas necessárias para neutralizar ameaças imediatas colocadas pelos traficantes de migrantes, combater o crime e puniros autores. Da mesma forma, é através do direito e do processo penal (em conjunto com outros ramos do Direito) que alguns dos direitos dos migrantes introduzidos ilegalmente, mesmo que não sejam assegurados imediatamente, possam ser protegidos. A proteção também se estende aos suspeitose aos condenados por auxílio à imigração ilegal. Estes têm direito à assistência jurídica, garantias de processo justo e, naturalmente, salvaguardas de direitos humanos (ver, por exemplo, os Princípios e Diretrizes da ONU sobre o Acesso a Assistência Jurídica nos sistemas de Justiça criminal. O direito penal pode ajudar a operacionalizar os direitos humanos tanto para os traficantes como para os migrantes introduzidos ilegalmente.
Seguinte: Métodos multidisciplinares de investigação e acusação
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