Este módulo é um recurso para professores 

 

Introdução

 

A Série de Módulos Universitários sobre Tráfico de Seres Humanos e Tráfico Ilícito de Migrantes proporciona uma visão geral sobre as várias manifestações destes crimes, bem como o seu impacto nos direitos humanos de migrantes.

Este módulo em particular, aborda o tráfico ilícito de migrantes (por vezes também denominado de introdução clandestina de migrantes, auxílio à imigração ilegal ou contrabando de migrantes) enquanto tipo específico de crime. É analisado o seu âmbito, os elementos constitutivos, as circunstâncias agravantes e outras matérias relacionadas, como a jurisdição e a responsabilidade criminal. Serão ainda explicados temas que são frequentemente mal-interpretados, incluindo a isenção humanitária e a não criminalização de migrantes em situação irregular. Por fim, destaca-se a relação entre o tráfico ilícito de migrantes, outros tipos de conduta criminosa e a migração irregular. A compreensão do conceito de tráfico ilícito de migrantes é essencial para ensinar os restantes módulos desta série.

Este módulo deve ser adaptado ao contexto do país em que está a ser ensinado, especialmente ao seu sistema jurídico. O módulo centra-se no enquadramento jurídico estabelecido pela Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional (UNTOC- United Nations Convention Against Transnacional Organized Crime) e no seu Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea (Protocolo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes). Esta abordagem é útil para docentes em países com legislação específica sobre o tráfico ilícito de migrantes e/ou países que sejam Estados Partes destes dois instrumentos. Contudo, este módulo também se afigura útil para os países que não são Estados Partes da UNTOC e do Protocolo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes, e/ou não adotaram legislação específica sobre o tráfico ilícito de migrantes. Para estes, os conteúdos deste módulo podem servir de apoio e ponto-de-referência para a reflexão sobre a resposta legal a dar em matéria de introdução clandestina de migrantes. Para os primeiros, é importante considerar e encorajar os estudantes a analisar, de um modo crítico, as diferenças existentes entre a legislação nacional e o Protocolo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes.

Este módulo começa por uma análise do enquadramento legal internacional do tráfico ilícito de migrantes enquanto crime. Em seguida, descreve o papel central da UNTOC e do Protocolo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes na criminalização deste delito. O módulo explica os elementos constitutivos dos crimessegundo o Protocolo e as respetivas circunstâncias agravantes. O docente responsável pelo ensino deste tema deve aprofundar de forma abrangente a importância, o propósito e as implicações do elemento “benefício económico ou outro benefício material” do crime. A ligação entre este elemento e o crime organizado deve ser enfatizado.

Sempre que possível, a legislação nacional deve ser interpretada de um modo crítico à luz da UNTOC e do Protocolo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes, de modo a estimular o debate sobre lacunas existentes ou potenciais na implementação do quadro jurídico internacional e as suas consequências. É vivamente recomendado o estudo comparativo, de modo a propiciar aos alunos um panorama próximo da situação mundial atual. Portanto, para além da análise da legislação do país em questão, o docente responsável deve, sempre que tal for considerado apropriado, destacar as alternativas seguidas em outras jurisdições. Esta análise poderá levar a um debate crítico sobre o mérito das diferentes abordagens legislativas em diferentes jurisdições. Em particular, a exclusão da conduta que não seja motivada por um benefício financeiro ou outro benefício material, nos termos estabelecidos pelo Protocolo, deve ser contrastada com a implementação efetiva em legislação nacional. Para além disso, a legislação e a jurisprudência nacional devem ser interpretadas segundo o Artigo 5.º do Protocolo, o qual determina que os migrantes não sejam sujeitos a procedimentos criminais pelo facto de terem cometido crimes, em conformidade com o Protocolo. Em alguns ordenamentos jurídicos, os migrantes estão excluídos de responsabilidade criminal por crimesde menor importância cometidos durante ou em relação ao processo de introdução clandestina. Esta temática e as vantagens das diferentes abordagens adotadas podem ser debatidas.

O docente é encorajado (dependendo da disciplina que estiver a ser lecionada) a discutir criticamente os requisitos legais e de responsabilidade criminal, tanto do sistema internacional, como do nacional. Deve ser prestada especial atenção à responsabilidade de funcionários públicos (conferir o Módulo 13, Série de Módulos Universitários E4J sobre Integridade e Ética) ou de pessoas que praticam crimes relacionadas ao tráfico ilícito de migrantes pelo aproveitamento das posições de autoridade que ocupam. Recomenda-se que estas matérias sejam abordadas através de exemplos, que podem ser retirados da jurisprudência.

O ensino deste Módulo deverá capacitar os alunos a distinguirem claramente a diferença entre tráfico ilícito de migrantes e migração irregular (conferir o Guia Didático do E4J sobre Tráfico de Seres Humanos e Tráfico ilícito de Migrantes).

 

Objetivos da aprendizagem

  • Definir o conceito de tráfico ilícito de migrantes
  • Reconhecer os elementos que constituem a base do crime de tráfico ilícito de migrantes e de crimes relacionados, em conformidade com o Protocolo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes (permanência ilegal e falsificação de documentos)
  • Compreender o significado de “associação criminosa”
  • Compreender o significado de “benefício financeiro ou outro benefício material”
  • Compreender o conceito de “exceção humanitária”
  • Compreender a possível relação entre tráfico ilícito de migrantes e outros tipos de crimes, e distinguir entre tráfico ilícito de migrantes e migração irregular.
 
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